Moção de apoio foi aprovada durante sessão na Câmara Municipal e agora será enviada ao Senado Federal, onde tramita o Projeto de Lei
Os vereadores de Sumaré aprovaram moção de apoio ao Projeto de Lei nº 80/2018, que tramita no Senado Federal e que torna obrigatória a participação do advogado em audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O vereador Dr. Rubens Champam (PSDB) assina a moção, que foi aprovada com 18 votos e é subscrita pelo presidente da Câmara, vereador Willian Souza (PT), e pelos vereadores Dudú Lima (Cidadania), Dr. Sérgio Rosa (PDT), Joel Cardoso (SD), João Maioral (PDT) e Edgardo Cabral (Republicanos).
Rubens Champam destaca a importância dos instrumentos alternativos de resolução consensual de conflitos, mas alerta que tais instrumentos não podem ser utilizados de forma a desrespeitar direitos fundamentais como o do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, situações que requerem o apoio técnico e especializado de um advogado.
“Muitas vezes a homologação do litígio onera famílias que, por estarem desassistidas de um advogado, aceitam acordos que irão penalizá-las por longos anos”, justifica Champam. O PL nº 80/2018 altera a Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, aguardando data para realização de audiência pública.
Após aprovação, a moção será enviada ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao presidente seccional da OAB/SP - 131ª subseção Sumaré, Dr. Vanderlei César Corniani.
Publicado em: 01 de novembro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Sessão desta terça-feira também foi marcada por homenagens a instituições de ensino, representantes de conselho municipal, equipe de futebol amador e investigador de polícia A Câmara Municipal de Sumaré realizou, nesta terça-feira (16), a 28ª Sessão Ordinária do ano, marcada...
Solenidade realizada nesta quinta-feira, no anfiteatro Dirce Dalben, em Nova Veneza, entrega nove honrarias a representantes de diferentes setores da sociedade A Câmara Municipal de Sumaré se reúne em sessão solene para a entrega de nove honrarias a mais de 80 personalidades...
Com mais de 5,6 mil votantes, 21 estudantes foram eleitos para vivenciar a rotina de um vereador no próximo ano Na tarde desta segunda-feira (15), a Escola do Legislativo Professora Ceilita Miranda de Nadai, da Câmara Municipal de Sumaré, encerrou a apuração dos votos para o...
Convite Audiência Pública – PPA – 2026-2029 A Câmara Municipal de Sumaré, através de seu Presidente Vereador Hélio Silva, tem a honra de convidar a todos (as) os interessados (as) para a AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 420, de 29 de agosto...
Projetos que serão votados na sessão desta terça-feira valorizam tradições culturais e esportivas, reforçando identidade comunitária e ajudando a movimentar a vida social do município A Câmara Municipal de Sumaré vota, na sessão ordinária desta terça-feira (16), dois proje...
Estudantes eleitos também foram recebidos pelo prefeito Henrique do Paraíso neste sábado Os integrantes do Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Sumaré participaram da eleição da nova Mesa Diretora, que deve comandar os trabalhos dos estudantes durante o segundo semestre....
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
