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Proposta prevê acomodação exclusiva para mulheres com óbito fetal, natimorto ou aborto espontâneo com internação, em unidades públicas e privadas de saúde do município

A Câmara Municipal de Sumaré aprovou um projeto de lei que assegura às parturientes e puérperas com diagnóstico de óbito fetal ou natimorto, bem como àquelas em situação de aborto espontâneo que demandem internação, o direito à acomodação separada das demais gestantes, parturientes e puérperas com nascidos vivos. A medida vale para as unidades da rede pública e privada de saúde localizadas no município de Sumaré. O PL nº 105/2026, de autoria do vereador Dudu Lima (Cidadania), foi aprovado durante a sessão ordinária desta terça-feira (19). A matéria agora segue para sanção do prefeito.

Caso o texto seja sancionado, as unidades de saúde deverão disponibilizar leito, ala ou área específica que resguarde a privacidade e o acolhimento da paciente enlutada durante o período de internação para o procedimento obstétrico. De acordo com o autor do projeto, a experiência do luto materno é profundamente agravada quando, em seu momento de maior fragilidade física e psicológica, a parturiente é alojada em enfermarias ou quartos compartilhados com outras mães que acabaram de dar à luz bebês saudáveis. Dudu Lima alerta que o contato inevitável com o choro dos recém-nascidos, a movimentação da amamentação e as visitas festivas configuram uma violência institucional involuntária, mas de efeitos traumáticos profundos.

"A separação física não apenas protege a saúde mental da mãe enlutada, prevenindo o agravamento de quadros de depressão pós-parto e transtorno de estresse pós-traumático, como também preserva o ambiente de alegria das demais puérperas", destaca o parlamentar. O projeto municipal, segundo Dudu, está em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), com a Lei Estadual n° 17.949, de 19 de junho de 2024, e com a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental.

Ainda durante a sessão, foi aprovado o PL nº 115/2026, de autoria do vereador Rudinei Lobo (PSB), que cria o Programa Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares e Comunitários no Município de Sumaré.

Previsto na Ordem do Dia, o PL nº 70/2025, de autoria do vereador Welington da Farmácia (MDB), que prevê isenção do IPTU para igrejas ou templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados em Sumaré, teve votação adiada por cinco sessões a pedido do vereador João Maioral (PDT).

Urgências

Em regime de urgência, foram aprovados cinco projetos de lei enviados pelo prefeito Henrique do Paraíso. Quatro deles solicitam autorização para promover a abertura de crédito adicional suplementar em valores que, somados, chegam a quase R$ 6 milhões.

Já o PL nº 134 altera a redação da Lei Municipal nº 7.225, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Sumaré, promovendo ajustes nas regras urbanísticas relacionadas às áreas verdes e permeáveis em empreendimentos imobiliários.

Moções e requerimentos

Seis moções de congratulação foram aprovadas em plenário. O vereador Valdir de Oliveira (Republicanos) homenageou Mauricio Sestari Argento, idealizador e treinador responsável pela 100 Limites Assessoria Esportiva. O vereador Professor Edinho (Republicanos) fez uma homenagem aos garis e demais agentes de limpeza urbana de Sumaré. Já o vereador César Bianchi (PP) congratulou o prefeito Henrique do Paraíso pela revitalização da Praça do Sol e a reforma da quadra de esportes no Jardim do Paraíso.

Dudu Lima apresentou moção à Associação Pró-Memória de Sumaré pelo lançamento da Revista nº 7 “Memória e Desenvolvimento - entre o perfume da orquídea e os trilhos do progresso”. O vereador Welington da Farmácia homenageou o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Sumaré, a Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego, Geração de Renda, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a todos os servidores envolvidos na realização do Feirão de Empregos 2026. O vereador Alan Leal (PRD) prestou homenagem a Roger Cristian de Alencar, em razão de sua atuação empresarial no ramo de sustentabilidade e reciclagem de EPS, compromisso com as causas sociais e animais e contribuição ao associativismo em Sumaré.

A Mesa Diretora da Câmara ainda aprovou a moção de pesar apresentada pelo vereador Tião Correa (PSDB) em razão do falecimento de Desio Francisco dos Santos. O plenário também aprovou 59 requerimentos que concedem honrarias a pessoas de diversas áreas de atuação.