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Os vereadores de Sumaré aprovaram, nesta terça-feira (31/10) durante a 35ª Sessão Ordinária do ano, o projeto de lei nº 166/17 do vereador Willian Souza (PT) que dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 5.956, de 13 de julho de 2017. A lei proíbe a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água da cidade, por atraso no pagamento das respectivas faturas. Com a alteração proposta, Willian pretende incluir as empresas privadas fornecedoras de gás encanado na lei.
“A alteração tem por objetivo beneficiar moradores de programas habitacionais de Sumaré que recebem gás encanado nos apartamentos. Em alguns casos, famílias que já foram penalizadas com o corte de fornecimento de gás por falta de pagamento, ainda precisam pagar taxas de aproximadamente R$ 50 para que o serviço seja normalizado”, comentou o vereador Willian.
Os vereadores também aprovaram dois projetos de lei do Poder Executivo apresentados em regime de urgência. O projeto de lei nº 172/17 dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento especial dos débitos do município de Sumaré com o Fundo de Previdência Social e o projeto de lei nº 173/17 que dispõe sobre o parcelamento ordinário de débitos do município com o Fundo de Previdência.
Já o projeto de lei nº 168/17, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), teve sua discussão adiada devido ao pedido de vistas do vereador Hélio Silva (PPS). A proposta proíbe as empresas públicas e/ou privadas, concessionárias de atividades de serviços de transporte coletivo rodoviário urbano, de determinar aos motoristas a atribuição cumulativa de cobrador de passagens do referido transporte coletivo. Também serão discutidos outros dois projetos de lei, um veto, requerimentos, indicações e moções.
Na justificativa do projeto, o vereador Ronaldo expõe que configura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de exercer sua própria função, exercer outras funções de outros cargos, de forma habitual. Funções estas que não foram previstas no contrato de trabalho.
“Os condutores de veículos, segundo estatísticas, são os que mais sofrem em sua missão, sendo detentores dos maiores índices de doenças do coração, estresse, penosidade e periculosidade. Tudo isso provocado pela tensão permanente da função que, ao mesmo tempo, deve estar atento à intensidade do trânsito e dar atenção aos passageiros. Sem falar dos abusos de determinados passageiros e a violência urbana”, comentou Ronaldo Mendes.
E também teve sua discussão e votação adiada por pedido de vistas do vereador Rudinei Lobo (PRB) o projeto de lei nº 51/17 do vereador Márcio Brianes (PCdoB). A proposta visa regulamentar a realização de shows e eventos artísticos, em ambiente público ou privado, com estimativa de público superior a 1.000 (um mil).
“O objetivo deste projeto é proporcionar mais segurança ao público, tem em vista que em cidades vizinhas ocorreram acidentes e incidentes que prejudicaram o evento pela falta de regulamentação exigida conforme lei de grandes eventos como, por exemplo, o estatuto do torcedor”, comentou Brianes.