Dois projetos em regime de urgência foram aprovados na sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré da última terça-feira, dia 18. O primeiro transferiu uma dívida de mais de R$ 292 mil de uma servidora com o INSS para a Prefeitura. O outro trouxe a regulamentação para a prestação de serviços de transporte coletivo escolares no município. A transferência de débito, de acordo com o projeto, se refere a uma multa aplicada em nome da responsável pela Divisão de Administração de Pessoal durante o mandato do prefeito anterior, Dirceu Dalben. A justificativa do Executivo diz que foi um engano do INSS ao aplicar multa em nome de pessoa física em vez de ser para a Prefeitura. “As multas se referiam ao fornecimento de cestas básicas, salário esposa, salário família, valores pagos ao pessoal da frente de trabalho, cuja responsabilidade pelos pagamentos era da Prefeitura Municipal de Sumaré”, explica o Prefeito atual, José Antônio Bacchim. O segundo projeto aprovado em regime de urgência regulamenta o serviço de transporte coletivos escolares em Sumaré. As principais alterações tratam do tempo de uso dos veículos utilizados e das vistorias realizadas pela Prefeitura. Com a nova proposta os veículos poderão ter até 22 anos de uso para ônibus, 15 anos para microônibus e 10 anos para Kombis. As fiscalizações semestrais passam a ser mais rigorosas; vários outros itens serão obrigatórios nos veículos escolares. Agora os dois projetos esperam pela sanção do Prefeito José Antonio Bacchim. Ele tem quinze dias para dar seu posicionamento e então publicar a nova lei que passará a valer.
Publicado em: 19 de abril de 2006
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Categoria: Notícias da Câmara
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