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Vereador apresentou Projeto de Lei que pretende facilitar a locomoção de pessoas portadoras de deficiência

O vereador Rudinei Lobo (PRB) protocolou, na última quarta-feira (5), na secretaria da Câmara de Sumaré, um Projeto de Lei que obriga empresas de transporte coletivo municipal a fazer a manutenção preventiva nos elevadores hidráulicos e demais equipamentos de segurança dos veículos de sua frota. O PL nº 181/2019 vai passarpelas comissões parlamentares antes de ir à votação.

A proposta estabelece que as empresas responsáveis pelo transporte coletivo no município de Sumaré ficam obrigadas a fazer a revisão regular em seus automóveis dos equipamentos de segurança necessários à acessibilidade e ao transporte seguro das pessoas portadoras de deficiência. As empresas devem realizar a manutenção dos elevadores e demais instrumentos em todos os seus veículos, a cada 60 dias, em conformidade com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Com base em estimativas da Organização Mundial de Saúde (OMS), o vereador afirma que “cerca de 10% da população mundial apresenta alguma forma de deficiência motora, sensorial ou cognitiva. Assim, podemos supor que 3,7 milhões de habitantes do Estado de São Paulo apresentam algum tipo de deficiência. Este contingente da população cresce e, na mesma proporção, cresce a necessidade de ações do Poder Público para garantir acessibilidade, integração social e o fim das discriminações aos portadores de deficiência”, explica o parlamentar.

De acordo com o PL, para facilitar o acesso de pessoas portadoras de deficiência ao transporte público na cidade, os ônibus adaptados devem ser distribuídos em todas as linhas administradas pela empresa. Caso haja apenas um veículo em operação por linha, ele deve ser, obrigatoriamente, adaptado.

“Sem a garantia, na prática, do direito à livre locomoção, todas as demais questões ficam comprometidas. Cabe ao poder público criar mecanismos para dotar o transporte coletivo de condições que garantam o acesso e a segurança das pessoas portadoras de deficiência”, afirma Rudinei Lobo.

O Projeto de Lei prevê ainda o pagamento de multa diária no valor de um salário mínimo, se houver descumprimento dos prazos determinados. Os veículos considerados irregulares também deverão ser retirados da linha até que seja sanado o problema. Já a fiscalização dos ônibus ficará a cargo da Secretaria de Mobilidade Urbana e Rural (SMMUR), que deve verificar a presença do selo com identificação da última manutenção, assinada e com nome do responsável pela execução do serviço.

A propositura foi apresentada inicialmente pela parlamentar jovem Priscila Hadijjia, apadrinhada pelo vereador Rudinei, a partir de suas próprias experiências de dificuldade em utilizar o transporte público como pessoa portadora de deficiência. O projeto da jovem vereadora foi aprovado em sessão do Parlamento Jovem do dia 06 de abril.