Em sessão ordinária realizada na terça-feira, dia 9, na Câmara Municipal de Sumaré, foram aprovados quatro projetos de lei. Sendo que três já estavam na ordem do dia e o outro entrou em regime de urgência especial. Dentre os que estavam programados tinha o de número 12/2006, de autoria do Executivo, que causou o travamento da pauta da sessão do dia 2 deste mês. Esta proposta do Prefeito alterou alguns dispositivos na lei 3760/2003 que versa sobre os trabalhos da Vigilância Sanitária (Visa). São dois os pontos principais do texto: um se refere à possibilidade de agora as multas serem aplicadas por profissionais de nível médio da Visa; o outro trata do desconto e parcelamento das multas em caso de se regularizar o motivo da penalidade dentro de 10 dias. O desconto, de acordo com o texto original do Executivo, seria de 20% para quem regularizasse sua situação dentro de dez dias após ser autuado. No entanto, o Vereador Roberto Vensel (PT) apresentou a emenda, que foi aprovada, alterando para 50% o desconto. Já o parcelamento dos valores devidos se deve a outra emenda, desta vez apresentada por quatro vereadores; Prof Manoel (PT), Alcindo Tagima (PSB), Niraldo Ferreira (PCdoB) e Rudinei Lobo (sem partido). A proposta deles diz que o parcelamento pode ser feito em até três vezes com valores de no mínimo 25% de um salário mínimo em cada prestação. Também foram aprovados os projetos: 45/2005, do Toninho Mineiro (PSDB) que estabelece a idade de 60 anos para a concessão de benefícios municipais; 46/2006, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 835.289,12; e, por fim, a urgência do Vereador Roberto Vensel que simplesmente altera a denominação do cargo de Assistente de Gabinete para Chefe de Gabinete.
Publicado em: 10 de maio de 2006
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Categoria: Notícias da Câmara
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