26/03/2026 (quinta-feira) | Proposta aprovada na Câmara institui o programa "Educação sem Barreiras" para assegurar acesso e permanência escolar a estudantes com deficiência, neurodivergentes e com altas habilidades
Nessa semana, a Câmara Municipal de Sumaré aprovou o Projeto de Lei nº 63/2026, que institui o Programa Municipal "Educação sem Barreiras". O PL é de autoria do vereador Cesar Bianchi (PP) e subscrito pelo vereador Welington da Farmácia (MDB). O objetivo do programa é garantir prioridade no acesso, na renovação de matrícula e na transferência de vagas para crianças e adolescentes com necessidades educacionais específicas na rede municipal.
De acordo com o texto do projeto, a prioridade absoluta será aplicada em qualquer período do ano letivo para alunos que se enquadrem nas seguintes condições: Pessoas com Deficiência (PCD), contemplando expressamente a Síndrome de Down; estudantes neurodivergentes, compreendendo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e demais transtornos do neurodesenvolvimento; e alunos com altas habilidades ou superdotação.
Um dos pontos centrais da proposta é o direito do aluno de cursar o ensino básico na unidade da rede pública municipal que seja mais próxima de sua residência ou do local de trabalho de seus pais ou responsáveis legais. Na justificativa, o vereador Cesar Bianchi ressalta que a proximidade é um fator de extrema importância para as famílias.
"Para uma mãe atípica, a distância entre a escola, a residência e o local de trabalho é um fator determinante para a manutenção de sua saúde mental e de sua renda familiar, visto que a rotina de cuidados exige deslocamentos constantes para terapias e acompanhamentos especializados", explica o parlamentar.
Critérios para concessão
O projeto determina que, para receber o benefício da prioridade, os responsáveis devem apresentar no ato da solicitação o laudo médico ou relatório da equipe multiprofissional que ateste a condição do estudante. Além disso, é necessária a apresentação de comprovante de residência ou declaração de trabalho do responsável para a definição da unidade escolar.
Após aprovação do plenário, o Projeto de Lei segue para a sanção do Poder Executivo. A partir da data de publicação da nova legislação, a Prefeitura de Sumaré terá 90 dias para regulamentar a lei e estabelecer os órgãos responsáveis pela sua execução.
Publicado em: 26 de março de 2026
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Rede de apoio criada em 2022, após um café, cresceu e hoje promove autonomia, troca de experiências e protagonismo feminino em Sumaré No Mês da Mulher, a Câmara Municipal de Sumaré aprovou uma moção de congratulação ao Projeto Encontro das Empoderadas, uma rede de apoio ao e...
Projeto do vereador Alan Leal, que leva nome de pesquisadora da UFRJ que estuda a polilaminina, recebeu 19 votos favoráveis na sessão desta terça; parlamentares aprovaram outros cinco PLs, em regime de urgência A Câmara de Sumaré aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira...
Proposta que será votada na sessão da Câmara desta terça-feira busca combater a poluição visual, aumentar a segurança no trânsito e organizar a paisagem urbana do município A Câmara Municipal de Sumaré vota um projeto de lei que propõe a regulamentação da instalação de painé...
Ação integra agenda do Mês da Mulher com foco em saúde e bem-estar A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Sumaré promoverá, nesta quinta-feira (19), às 10h, uma atividade voltada à promoção da saúde bucal e ao bem-estar da população. A ação contará com a par...
Parlamentares ainda aprovaram duas moções de congratulação, um projeto em regime de urgência e adiaram discussão de propostas na Ordem do Dia O ex-prefeito e ex-vereador José Antônio Bacchim recebeu homenagem dos parlamentares de Sumaré na sessão ordinária desta terça-feira...
Propostas de Rudinei Lobo e Tião Correa tratam de inclusão escolar e programa esportivo adaptado para pessoas com autismo A Câmara Municipal de Sumaré analisa, na sessão ordinária desta terça-feira (17), cinco projetos de lei. Entre os que serão votados pelos parlamentares, d...
Copyright 2026 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.10
