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Proposta é que pessoas com Transtorno do Espectro Autista em Sumaré sejam acompanhadas por serviços públicos nas áreas da saúde, educação e assistência social

Um Projeto de Lei protocolado pelo vereador Rudinei Lobo (PL) institui em Sumaré a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O PL nº 62/2020 foi protocolado na última quarta-feira (22) e seguirá os trâmites nas comissões parlamentares para, então, ser colocado em votação. A matéria traz uma série de garantias de atendimento à pessoa com TEA pelos serviços de saúde, educação e assistência social.

Na área da saúde, a Política Municipal de Atendimento Integrado prevê que crianças de zero a dois anos e 11 meses de idade tenham garantidas avaliação por equipe multidisciplinar para detecção precoce de risco de evolução autística. Já as crianças acima de dois anos e 11 meses de idade serão avaliadas para diagnóstico precoce de TEA, ainda que não definitivo.

O atendimento especializado será feito nas áreas de neurologia, psiquiatria, psicologia, psicopedagogia, psicoterapia comportamental, odontologia, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, musicoterapia, equoterapia e natação. Os atendidos ainda terão acesso gratuito a nutrientes, fraldas e medicamentos necessários ao tratamento da síndrome e de eventuais comorbidades.

Educação e transporte

O PL garante que a criança com TEA seja educada dentro do mesmo ambiente escolar das demais. Para isso, o Executivo deverá se responsabilizar pela capacitação dos profissionais, disponibilização de acompanhante especializado para a criança, garantia de suporte escolar complementar no contraturno, além de garantia de ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com TEA que atingirem a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.

A Prefeitura também deverá fornecer transporte escolar adequado a aluno com TEA, sendo obrigatória a presença de motorista e auxiliar, que deverão ser orientados sobre a questão do autismo. As crianças com TEA não poderão ocupar o banco dianteiro do veículo. Também será garantido passe livre no transporte público para a pessoa com transtorno e para o acompanhante.

"Devido à possibilidade de crises comportamentais e outras situações emergenciais durante o trajeto do transporte escolar, justifica-se a necessidade da presença de um auxiliar para o motorista", explica Rudinei. Os veículos particulares que transportarem pessoas com TEA poderão fazer jus às vagas especiais destinadas às pessoas com deficiência, mediante selo de identificação fornecido gratuitamente pelo Município.

Apoio social

O Município ainda vai se responsabilizar pela prestação de apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA, além de promover programas de apoio comunitário, campanhas de esclarecimento e treinamento a policiais e bombeiros.

As pessoas com autismo que tenham perdido suas referências familiares por motivo de falecimento de seus familiares ou abandono, poderão ser incluídas em programas que ofereçam residências assistidas e também a programas de adoção, com apoio, acompanhamento e fiscalização do Município.

Será criado um cadastro das pessoas com TEA no município, visando subsidiar a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir as determinações da lei.

No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de incentivar as universidades sediadas em seu território a desenvolver pesquisas e projetos multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria de vida das pessoas com TEA.

O PL obriga o Município a garantir informação, treinamento, formação e especialização e TEA aos profissionais que atuam nas áreas de educação, saúde e assistência social. Para cumprimento do que determina o PL, o Município deverá criar e manter programa permanente de capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional.