Contribuintes terão mais dois meses para regularização dos débitos em até 24 vezes, com descontos que variam de 50% a 100% na multa e juros moratórios
Os vereadores de Sumaré aprovaram o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que aumenta o prazo para que os cidadãos ingressem no Programa Parcele Fácil, da Prefeitura. O prazo, que se encerraria no dia 31 de agosto, foi adiado para o dia 31 de outubro. O programa, de autoria do prefeito Luiz Dalben, prevê regularização dos débitos em até 24 vezes, com descontos que variam de 50% a 100% na multa e juros moratórios.
Na justificativa do projeto, o prefeito explica que “as razões da propositura são muito simples, mas relevantes” e cita “as consequências da crise que assola o país, os estados e também os municípios, tendo este Programa Parcele Fácil dado ao contribuinte uma oportunidade de se regularizar perante o Fisco Municipal”.
ORDEM DO DIA
Ainda durante a sessão de Terça-feira, foram aprovados três Projetos de Lei. O PL nº 220/2019, de autoria do vereador Edgardo Cabral (Republicanos), que dispõe sobre a prioridade de atendimento, nas unidades municipais de saúde, às pessoas portadoras de diabetes, nos casos de realização de exames médicos em jejum total, e o PL nº 201/2018, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que denomina a Rua 02 do loteamento residencial Santa Joana de Rua Geoseppe Campiche, que recebeu 21 votos, sendo aprovado por unanimidade.
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado ainda o PL nº 235/2019, apresentado pelo vereador Fábio Ferreira (SD), que exige a afixação de cartaz educativo sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) nos locais que a lei especifica.
Em relação ao PL nº 234/2019, de autoria do vereador Dudú Lima (PPS), que proíbe a realização da chamada “descarga monitorada” de água por parte da concessionária que atua no município, o próprio autor da matéria pediu vista do projeto.
Os outros dois PLs que constavam na Ordem do Dia foram retirados de tramitação. O PL nº 135/2019, elaborado pelo vereador Marcio Brianes (PCdoB), que institui o “Dia do Plantio Simultâneo” no calendário oficial de eventos de Sumaré, foi adiado por 10 sessões após pedido do vereador Hélio Silva (PPS). Já o PL nº 73/2017, de autoria do vereador Sebastião Correa (PTB), que revoga na íntegra a Lei Municipal nº 5.901, de 2 de dezembro de 2016, foi adiado por 15 sessões após pedido do vereador Ronaldo Mendes (PSDB).
Publicado em: 29 de agosto de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Evento gratuito acontece em agosto, no plenário do Legislativo; inscrições já podem ser realizadas pelos servidores públicos A Câmara Municipal de Sumaré e o Fundo de Previdência Social do Município (Sumprev) abriram inscrições para um seminário que vai abordar as novas reg...
Moções de congratulação às paróquias que participaram da procissão de Corpus Christi e aos 35 anos de ministério dos pastores Antônio Benedito e Sônia Capelleto foram aprovadas por unanimidade em plenário Duas moções com temática religiosa fizeram parte da sessão ordinária...
Reconhecimentos foram feitos por meio de duas moções, aprovadas durante a sessão ordinária dessa semana, na Câmara de Sumaré O vereador Rai do Paraíso (Republicanos) apresentou duas moções de congratulação durante a sessão dessa semana, na Câmara Municipal de Sumaré. A moç...
Peça orçamentária foi confirmada em segundo turno pela Câmara Municipal, nesta terça; texto vai orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026 foi aprovada, em segundo turno, na Câmara Mun...
Conduzido pelo fisioterapeuta Dr. Renato Costa, evento acontece nesta quinta-feira, com transmissão pelo Youtube O plenário da Câmara de Sumaré recebe, nesta quinta-feira (26), a palestra “Bem estar físico, mental e social: a Saúde Preventiva”. Ministrado pelo gestor do De...
Projeto de autoria do prefeito Henrique do Paraíso prevê receitas de R$ 1,6 bilhão para o próximo exercício financeiro Os vereadores de Sumaré votam, em segundo turno, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. A votação ocorre na sessão ordinária desta terça...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9