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Contribuintes terão mais dois meses para regularização dos débitos em até 24 vezes, com descontos que variam de 50% a 100% na multa e juros moratórios

Os vereadores de Sumaré aprovaram o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que aumenta o prazo para que os cidadãos ingressem no Programa Parcele Fácil, da Prefeitura. O prazo, que se encerraria no dia 31 de agosto, foi adiado para o dia 31 de outubro. O programa, de autoria do prefeito Luiz Dalben, prevê regularização dos débitos em até 24 vezes, com descontos que variam de 50% a 100% na multa e juros moratórios.

Na justificativa do projeto, o prefeito explica que “as razões da propositura são muito simples, mas relevantes” e cita “as consequências da crise que assola o país, os estados e também os municípios, tendo este Programa Parcele Fácil dado ao contribuinte uma oportunidade de se regularizar perante o Fisco Municipal”.

ORDEM DO DIA

Ainda durante a sessão de Terça-feira, foram aprovados três Projetos de Lei. O PL nº 220/2019, de autoria do vereador Edgardo Cabral (Republicanos), que dispõe sobre a prioridade de atendimento, nas unidades municipais de saúde, às pessoas portadoras de diabetes, nos casos de realização de exames médicos em jejum total, e o PL nº 201/2018, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que denomina a Rua 02 do loteamento residencial Santa Joana de Rua Geoseppe Campiche, que recebeu 21 votos, sendo aprovado por unanimidade.

Com 19 votos favoráveis, foi aprovado ainda o PL nº 235/2019, apresentado pelo vereador Fábio Ferreira (SD), que exige a afixação de cartaz educativo sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) nos locais que a lei especifica.

Em relação ao PL nº 234/2019, de autoria do vereador Dudú Lima (PPS), que proíbe a realização da chamada “descarga monitorada” de água por parte da concessionária que atua no município, o próprio autor da matéria pediu vista do projeto.

Os outros dois PLs que constavam na Ordem do Dia foram retirados de tramitação. O PL nº 135/2019, elaborado pelo vereador Marcio Brianes (PCdoB), que institui o “Dia do Plantio Simultâneo” no calendário oficial de eventos de Sumaré, foi adiado por 10 sessões após pedido do vereador Hélio Silva (PPS). Já o PL nº 73/2017, de autoria do vereador Sebastião Correa (PTB), que revoga na íntegra a Lei Municipal nº 5.901, de 2 de dezembro de 2016, foi adiado por 15 sessões após pedido do vereador Ronaldo Mendes (PSDB).