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Projeto de Lei obriga inclusão do símbolo de Autismo em placas de atendimento prioritário

Projeto de Lei obriga inclusão do símbolo de Autismo em placas de atendimento prioritário
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O dia 2 de abril é conhecido mundialmente como o Dia de Conscientização do Autismo e, em Sumaré, o vereador Prof. Edinho (REDE) apresenta o projeto de lei nº 17/2018 para tornar obrigatória a inclusão do símbolo do Transtorno do Espectro Autista em placas ou avisos de atendimentos prioritários. Será apresentado aos outros vereadores durante a 7ª Sessão Ordinária do ano que será realizada amanhã, dia 20 de março.

O projeto estabelece o atendimento prioritário para autistas em locais como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares. Assim como acontece com idosos, gestantes, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

“Esta proposta tem como objetivo incentivar a sociedade como um todo a participar ativamente na melhoria da qualidade e no atendimento das pessoas portadoras de autismo. Assim como de suas respectivas famílias. E ainda busca sensibilizar os cidadãos a reivindicar os direitos das pessoas com autismo”, explicou o vereador.

Segundo o projeto, caso o estabelecimento não cumpra a determinação pode haver advertência, multa e até suspensão do alvará.

Os vereadores também irão discutir sobre o projeto de lei nº 168/17, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que proíbe as empresas públicas e/ou privadas, concessionárias de atividades de serviços de transporte coletivo rodoviário urbano, de determinar aos motoristas a atribuição cumulativa de cobrador de passagens do referido transporte coletivo.

Na justificativa do projeto, o vereador Ronaldo expõe que configura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de exercer sua própria função, exercer outras funções de outros cargos, de forma habitual. Funções estas que não foram previstas no contrato de trabalho.

“Os condutores de veículos, segundo estatísticas, são os que mais sofrem em sua missão, sendo detentores dos maiores índices de doenças do coração, estresse, penosidade e periculosidade. Tudo isso provocado pela tensão permanente da função que, ao mesmo tempo, deve estar atento à intensidade do trânsito e dar atenção aos passageiros. Sem falar dos abusos de determinados passageiros e a violência urbana”, comentou Ronaldo Mendes.

O vereador Willian Souza (PT) apresenta o projeto de lei nº 06/18 que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes.

Também do vereador Willian o projeto de lei nº 08/18 regularizando a Rua 01 do Loteamento Vila Diva com o nome de Rua Osvaldina Maria dos Santos da Cruz.



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Publicado em: 20 de março de 2018

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Categoria: Notícias da Câmara

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