Proposta tem o objetivo de evitar a divulgação de informações que podem facilitar a violência doméstica, sejam elas físicas ou psicológicas, contra mulheres com medida protetiva judicial
Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Sumaré quer proibir a exigência do comprovante de endereço para matrícula na rede municipal de ensino de aluno cuja mãe ou responsável esteja sob qualquer tipo de ameaça, seja vítima em investigação criminal ou esteja sob medida protetiva judicial decorrente do risco à integridade física e psicológica. Também será proibida a divulgação do endereço do aluno já matriculado cuja mãe ou responsável esteja nessas condições. A medida está sendo proposta pelo presidente do Legislativo, vereador Willian Souza (PT). O PL nº 352/2021 foi protocolado na secretaria da Câmara e seguirá para as comissões internas da Casa antes de ser apreciado em plenário.
A matéria tem o objetivo de evitar a divulgação de informações que podem facilitar a violência doméstica, sejam elas físicas ou psicológicas, contra mulheres com medida protetiva judicial. "As medidas protetivas emitidas pela justiça brasileira são ordens concedidas com a finalidade de proteger um indivíduo que esteja em situação iminente de risco, perigo ou vulnerabilidade, independente da classe, raça etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião", destaca Willian Souza.
Caso a proposta seja aprovada, a mãe ou responsável que requerer o benefício deverá entregar na unidade de ensino municipal em que o filho for ou estiver matriculado uma declaração simples elaborada de próprio punho com cópia dos documentos que comprovem o risco à integridade física ou psicológica. Poderão ser apresentados boletim de ocorrência registrado na Polícia Civil, medida protetiva expedida por ordem judicial ou portaria de instauração de inquérito policial de investigação criminal.
Os responsáveis pelas unidades de ensino que divulgarem o endereço da mãe ou responsável que estiver ameaçada ficarão sujeitos a sanções civis e disciplinares.
Publicado em: 26 de novembro de 2021
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Sessão solene aconteceu nesta quinta-feira, no plenário do Legislativo A cerimônia de entrega da Medalha Tiradentes a destaques na área da segurança pública em Sumaré aconteceu nesta quinta-feira (24), no plenário da Câmara Municipal. Este ano, o Legislativo prestou homena...
EDITAL DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nos termos do artigo 291 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, FAÇO SABER que se encontra em tramitação na Secretaria da Câmara Municipal de Sumaré o Projeto de Lei nº 305/2025, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito...
Homenagem ao argentino Jorge Mario Bergoglio foi feita na sessão ordinária e contou também com um minuto de silêncio a pedido do presidente Hélio Silva A Câmara Municipal de Sumaré aprovou moção de pesar pela morte do Papa Francisco. O documento foi apresentado pelo vereador...
Honraria acontece na noite desta quinta-feira, em reconhecimento aos profissionais que atuam na segurança pública no município Oito profissionais da segurança pública que atuam em Sumaré vão receber a Medalha Tiradentes, em sessão solene na Câmara Municipal. O evento será rea...
Proposta apresentada pelo vereador Valdir de Oliveira quer estimular atividades recreativas, culturais e educativas voltadas para o conhecimento histórico e artístico das décadas anteriores O plenário da Câmara Municipal de Sumaré vota um projeto de lei que institui o "Dia do...
Chefe do Legislativo de Sumaré ressaltou o legado do pontífice na defesa dos pobres, promoção da paz e do diálogo entre religiões e culturas O presidente da Câmara Municipal de Sumaré, vereador Hélio Silva (Cidadania), decretou luto oficial de sete dias no âmbito do Poder L...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.6
