Confira os projetos de lei discutidos e votados na trigésima sexta sessão ordinária de 2012 realizada nesta terça-feira, dia 13
Os vereadores adiaram a discussão dos projetos de lei do Poder Legislativo previstos na ordem do dia na trigésima sexta sessão ordinária de 2012. Foram discutidos e aprovados 25 indicações, 02 requerimentos e 12 moções.
O Substitutivo Total ao Projeto de Lei n° 176/2009, de autoria do vereador Toninho Mineiro (PMDB), não foi votado porque recebeu vistas do vereador José Tavares (PSB). O projeto “altera dispositivo da Lei Municipal n° 3945, de 13 de julho de 2004”.
O Projeto de Lei n° 39/2012, de autoria do vereador Josué Cardozo (PT), não foi votado porque recebeu emenda do vereador Marcos de Paula (PSB). O projeto dispõe sobre a implantação de farmácia pública de distribuição de medicamentos – 24 horas no Pronto Socorro Municipal e Pronto Atendimento (P.A.) 24 horas de rede pública de saúde.
O Projeto de Lei n° 56/2012, de autoria da Prefeitura, não foi votado porque recebeu vistas do vereador Dalmo Machado (PSDB). O projeto introduz alterações da Lei n° 4553 de 15 de fevereiro de 2008, que autorizou o Poder Executivo a alienar lotes de sua propriedade para fins de regularização fundiária.
Publicado em: 14 de novembro de 2012
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Categoria: Notícias da Câmara
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