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Confira os projetos de lei discutidos e votados na vigésima primeira sessão ordinária de 2011 realizada nesta terça-feira, dia 21

Os vereadores aprovaram oito projetos de lei em regime de urgência e três projetos de lei da ordem do dia. Ainda foram discutidos e aprovados 47 indicações, 12 moções e 12 requerimentos.

Todos os seis projetos apresentados em regime de urgência foram aprovados. A primeira urgência foi o Projeto de Lei nº 86/2011, de autoria da prefeitura, que cria a estrutura do quadro permanente de servidores da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. O objetivo maior da presente propositura é dar conseqüência real aos dispositivos constantes da Lei Municipal nº 5.143/2011 que cria a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, desmembrando a Secretaria Municipal de Obras e Serviços, necessitando, portanto, de criar a estrutura do quadro permanente de servidores para a recém-criada secretaria garantindo o enquadramento dos (as) servidores (as) municipais, com responsabilidade fiscal e justiça social.

O segundo Projeto de Lei em regime de urgência foi o de nº 87/2011, de autoria da prefeitura, que altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal 3.769/2003 promovidas pela Lei 5003/10 e cria a nova estrutura da Secretaria Municipal de Obras.

O terceiro Projeto de Lei em regime de urgência foi o de nº 90/2011, de autoria da prefeitura, que dispõe sobre a desafetação de imóvel da classe de bens de uso comum do povo e o transfere e incorpora/afeta a classe de bens patrimoniais/dominicais do município para posterior concessão de direito de uso às pessoas jurídicas de direito privado. O presente projeto se faz necessário na medida em que com sua aprovação, a municipalidade poderá averbar as desafetações junto ao Cartório de Registro Civil de Sumaré e dar continuidade à concessão de direito de uso ao CER – Centro Educacional Rebouças, para construção de prédios públicos para dar continuidade aos projetos sociais em andamento e outros que serão implementados com a expansão de possibilidade para agregação de novas comunidades.

O quarto Projeto de Lei em regime de urgência foi o de nº 97/2011, de autoria do vereador José Tavares de Siqueira (PPS), altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.982/10 e da Lei 5.087/10. Os §§ 5º e 8 º do Art. 27 da Lei Municipal 4.982 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 - ... § 5º - Os membros e respectivos suplentes do Conselho de Administração Fiscal deverão ser servidores segurados do Regime Próprio de Previdência Social. ... § 8º - os representantes dos servidores, inclusive suplentes, serão eleitos pelos servidores segurados do Regime Próprio de Previdência Social”. “O art. 3º - Altera o Artigo 27 que trata do Conselho de Administração disposto no § 1º, que passa a ser composto pela seguinte composição: § 1º - O Conselho de Administração terá a seguinte composição: a) Um servidor indicado pelo Executivo; b) Um servidor indicado pelo Legislativo; c) um servidor indicado pelo DAE; d) um servidor indicado pelo IAMS; e) um servidor indicado pelo Sindicato; f) cinco servidores eleitos dentre os servidores ativos e inativos da administração direta e Autárquica.

O quinto Projeto de Lei em regime de urgência foi o de nº 98/11, de autoria da prefeitura, dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.265.300,00 para remanejar saldos entre dotações de diferentes programas, nos termos da alínea “b” da Lei Orçamentária nº 5.122/10 para readequar diversas despesas da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura.

O sexto Projeto de Lei em regime de urgência foi o de nº 99/11, de autoria da prefeitura, que dispõe sobre a Instituição de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), em lote localizado no loteamento denominado Parque Sevilha para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, para assentamento de famílias de baixa renda, que serão removidas de áreas de risco.

O Projeto de Lei nº 74/2011, de autoria da prefeitura, foi aprovado por nove votos. Ele altera a Tabela I de empregos e cargos da Lei Municipal nº 3.769 e suas alterações promovidas pela Lei 4.966/10, e cria a nova estrutura da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.

Os dois projetos de decreto legislativo, de autoria da vereadora Rosa Rodrigues (PT), foram aprovados na noite de ontem. O de nº 04/2011 confere Título de Cidadão Sumareense ao deputado estadual Antônio Mentor de Mello Sobrinho. O de nº 07/2011 confere Título de Cidadão Sumareense ao deputado federal José Mentor Guilherme de Mello Neto.

O Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 39/2010, de autoria do vereador Antônio dos Reis Zamarchi (PSDB), foi retirado da discussão por pedido de emenda do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB) dispõe sobre a concessão de gratuidade de taxas para expedição de certidões negativas de débito da Prefeitura Municipal de Sumaré e certidões de Matrícula do Registro de Imóveis de Sumaré para fins de instruir pedidos de subdivisão/anexação de lotes.