Os vereadores da Câmara Municipal de Sumaré discutem e votam em primeiro turno o projeto de lei nº 159/17 do Poder Executivo que orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018 nesta terça-feira (28) durante a 39ª Sessão Ordinária do ano.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê um montante no valor de R$ R$ 731.803.000,00 (setecentos e trinta e um milhões e oitenta e três mil reais).
Também está prevista na Ordem do Dia desta terça-feira a discussão e votação da proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 04 do vereador Hélio Silva (PPS) que altera a redação do inciso V do artigo 114.
O Artigo 114 diz que a administração pública direta, indireta e fundacional do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência. O inciso V diz que a Lei estabelecerá os casos de contratações por tempo determinado de um (01) ou dois (02) anos, vedada a recontratação, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, condicionada a admissão à prova de habilitação nas profissões cujos exercícios são regulamentados por lei.
O vereador Hélio propõe a retirada do trecho “vedada a recontratação”.
Publicado em: 28 de novembro de 2017
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Categoria: Notícias da Câmara
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