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Em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira, dia 30, os Vereadores sumareenses aprovaram os nove projetos que estavam na ordem do dia para serem apreciados. Todos são de autoria do Prefeito Municipal e foram protocolados no Legislativo na última sexta-feira. Com a aprovação os textos serão encaminhados ao Poder Executivo para sanção dentro de quinze dias e publicação das Leis. Entre eles estão três aberturas de crédito adicional, convênio com o Governo do Estado, desafetação de vielas de pedestres, uma renegociação de dívida com a CPFL e estruturação da Fundação de Saúde. Esta foi a segunda sessão extraordinária realizada neste recesso de julho. Confira abaixo todas as propostas aprovadas: Projeto de Lei 0 186/08 — Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo conceder o direito uso de bem público ao Governo do Estado de São Paulo, com a interveniência da Secretaria Estadual de Segurança Pública, através da Polícia Militar do Estado de São Paulo na forma que especifica e dá outras providências. Utilização do terreno onde se encontra o 48º BPM/I. Projeto de Lei n° 187/08 — Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para a abertura de crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 2.859.003,02 (Dois milhões e oitocentos e cinqüenta e nove mil três reais e dois centavos). Recapeamento nos bairros Vila Vale e São Domingos, além de suplementações para as Secretarias de Saúde e Educação. Projeto de Lei n° 188/08 — Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre a desincorporação/desafetação de imóveis que especifica da classe de bens de uso comum do povo e incorpora/afeta a classe de bens patrimoniais do Município, autoriza o Poder Executivo a aliena-lo, por investidura, e dá outras providências. Faixa de passagem de pedestre no Bairro Campo Belo. Projeto de Lei n° 189/08 — Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 4676, de 02 de junho de 2008 — Código de Obras do Município, na forma que especifica e dá outras providências. A lei passará a vigorar a partir de Primeiro de janeiro de 2009 e foi aprovada uma emenda em que desobriga o registro de planta de edificação para fazer a ligação de água no imóvel. Projeto de Lei n° 190/08 — Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre a desincorporação de imóvel que especifica da classe de bens de uso comum do povo e o transfere e incorpora a classe de bens patrimoniais do Município e dá outras providências. (Sistema de Recreio do Parque João de Vasconcelos com 5.451 metros quadrados). Projeto de Lei n° 191/08 — Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para a abertura de crédito adicional especial suplementar no valor de RS 351.000,00 (Trezentos e cinqüenta e um mil reais). Reclassificação dentro do orçamento da Câmara Municipal. Projeto de Lei n° 192/08 — Autoria: Prefeito Municipal — Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para a abertura de crédito adicional especial suplementar no valor de R$ 1.480.000,00 (Rum milhão quatrocentos e oitenta mil reais). Verbas destinadas para pagamento de dívidas e juros do Departamento de Água e Esgoto. Projeto de Lei n° 193/08 — Autoria: Prefeito Municipal — Dá nova redação à Lei Municipal n° 4565, de 06 de março de 2008, na forma que especifica, e dá outras providências — FUNDASUS. Trata da forma de contratação dos servidores da Fundação de Saúde, que será através da CLT, e estabelece os cargos que serão disponibilizados dentro da fundação. Projeto de Lei n° 194/08 — Autoria: Prefeito Municipal — Autoriza o Município de Sumaré a firmar acordo de parcelamento de dívida para com a CPFL. Parcelamento de dívida em 72 prestações de R$ 5.178,74 até julho de 2014.