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Confira os projetos de lei discutidos e votados na vigésima quinta sessão ordinária de 2011 realizada nesta terça-feira, dia 16

Os vereadores aprovaram cinco projetos de lei apresentados pela prefeitura em regime de urgência e adiaram a discussão de três projetos de lei previstos na ordem do dia. Ainda foram discutidos e aprovados 78 indicações, 14 moções e 10 requerimentos.

O Projeto de Lei nº 113/2011, de autoria da prefeitura, foi apresentado em regime de urgência e aprovado. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso com ONG (Organização Não Governamental) “Instituto Atitude”, visando a execução do Projeto Cidadania Esportiva. O projeto visa a democratização do acesso ao esporte e lazer, voltados para crianças, jovens e adultos, abrangendo diversas modalidades esportivas e culturais. Serão ministradas aulas esportivas em todas as regiões da cidade, de acordo com a estrutura esportiva existente, com o fornecimento de material esportivo e recursos humanos adequados. (Em anexo projeto na íntegra).

O Projeto de Lei nº 114/2011, de autoria da prefeitura, foi apresentado em regime de urgência e aprovado. O projeto faz a regularização urbanística e fundiária do assentamento precário conhecido como Jardim Vitória, ocupado por população de baixa renda. Para efetivação do direito à moradia, o município de Sumaré firmou parceria junto ao Governo Federal, tendo sido contemplado com recursos do PAC/FNHIS 2010 (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social). (Em anexo projeto na íntegra).

O Projeto de Lei nº 112/2011, de autoria da prefeitura, foi apresentado em regime de urgência e aprovado. O projeto institui contribuição de melhoria para a obra pública de pavimentação asfáltica para o loteamento denominado Chácaras Bela Vista, com execução de sinalização, limpeza, movimentação de terra, preparo de caixa de melhoria e agulhamento do sub-leito, base de bica corrida, imprimação impermeabilizante e ligantes, revestimento de concreto asfáltico, guias e sarjetas e galerias de águas pluviais, devidas pelos proprietários, compromissários compradores, possuidores a qualquer título, transferindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores, dos imóveis beneficiados. (Em anexo projeto na íntegra).

O Projeto de Lei nº 115/2011, de autoria da prefeitura, foi apresentado em regime de urgência e aprovado. O projeto institui a ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), em áreas públicas e lotes privados, localizados nos loteamentos “Jardim Nova Veneza” e “Jardim Nova Veneza – Continuação”, para fins de regularização urbanística e fundiária. (Em anexo projeto na íntegra).

O Projeto de Lei nº 116/2011, de autoria da prefeitura, foi apresentado em regime de urgência e aprovado. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, a área de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a construção de unidades habitacionais destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. (em anexo projeto na íntegra).

O Projeto de Lei nº 96/2011, de autoria do vereador José Tavares de Siqueira (PPS), foi retirado da discussão por pedido de emenda modificativa/supressiva do próprio autor. O projeto proíbe a exibição de filmes nas escolas públicas do município sem fins educacionais que contenha marcar subliminares, ocultismos, imagens de apologia ao crime, incentivo à pornografia e sexo infantil e até mesmo cenas de “monstros” sem conteúdo educacional.

O Projeto de Lei nº 48/2009, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), foi retirado da discussão por pedido de emenda modificativa do vereador Dalmo Machado (PPS). O projeto dispõe sobre o funcionamento, no município, de circos, parques de diversões e outros espetáculos públicos de natureza temporária que deverão ter autorização expressa e prévia da prefeitura.

O Projeto de Lei nº 72/2011, de autoria do vereador Benedito Ferreira Lustosa (PCdoB), foi retirado da discussão por pedido de emenda modificativa do vereador Dalmo Machado (PPS). O projeto dispõe sobre a oficialização da feira de Artesanato das Oportunidades e Novidades no município.