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Na 15ª Sessão Ordinária de 2013 da Câmara Municipal de Sumaré os vereadores aprovaram um projeto de urgência da prefeita Cristina Carrara e outros três previstos na Ordem do Dia, além de quatro de autoria de vereadores também previstos na Ordem do Dia.
O Projeto de Lei n° 28/13, de autoria do vereador Prof. Marquinho (PT), foi aprovado por 19 votos favoráveis e 01 contrário. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transporte para enterros gratuitos pelo município de Sumaré aos munícipes de baixa renda.
O Projeto de Lei n° 31/13, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), não foi votado porque recebeu emenda do vereador Claudio Meskan (PSB). O projeto autoriza o Poder Executivo a dar treinamento em primeiros socorros nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
O Projeto de Lei n° 58/13, de autoria do vereador Dirceu Dalben (MD), foi aprovado por unanimidade. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de enviar à Câmara Municipal de Sumaré relatório mensal dos dados coletados pelo Sistema de Transporte Coletivo Municipal.
O Projeto de Lei n° 62/13, de autoria do vereador Geraldo Medeiros (PT), não foi votado porque o autor não estava presente. O projeto autoriza o Poder Executivo e o Departamento de Água e Esgoto de Sumaré – DAE – a conceder gratuidade na expedição de certidões negativas de débitos municipais, bem como firmar convênio com o Oficial de Registro de Imóveis de Sumaré para fins de concessão de gratuidade na expedição de certidões necessárias para instruir pedidos de subdivisão/anexação de lotes.
O Projeto de Lei n° 40/13, de autoria da Prefeita Cristina Carrara (PSDB), foi aprovado por unanimidade. O projeto dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para promover a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 109.602,88 para finalizar a obra de implantação de Praça de Turismo e Lazer no Jardim Parque da Amizade.
O Projeto de Lei n° 41/13, de autoria da prefeita Cristina Carrara (PSDB), foi aprovado por unanimidade. O projeto dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para promover a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 213.640,94 para finalizar a obra de implantação de Praça de Turismo e Lazer no Jardim Primavera.
O Projeto de Lei n° 52/13, de autoria da prefeita Cristina Carrara (PSDB), foi aprovado por unanimidade. O projeto dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para promover a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.016,64 para concluir a implantação do Gabinete de Gestão de Segurança, com recurso do Governo Federal, através do PRONASCI iniciado no exercício anterior e não previsto no orçamento de 2013.
O Substitutivo Total ao Projeto de Lei n° 21/13, de autoria do vereador Cláudio Meskan (PSB), foi aprovado por unanimidade. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos ou meia porção para pessoas que passaram por intervenção cirúrgica de redução de estômago.
O Projeto de Decreto Legislativo n° 03/13, de autoria do vereador Josué Cardozo (PT), foi aprovado por unanimidade. O projeto confere Título de Cidadão Sumareense a Senhora Cecília Fernandes dos Santos.
URGÊNCIA
A prefeita Cristina Carrara (PSDB) apresentou o Projeto de Lei nº 77/13 em regime de urgência e teve aprovação por unanimidade. O projeto dispõe sobre a inclusão de 03 escolas no PROEB, bem como alteração de valor fixado para o exercício de 2013 para a execução do programa.