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Confira os projetos de lei discutidos e votados na trigésima sétima sessão ordinária de 2011 realizada nesta terça-feira, dia 08

Os vereadores aprovaram um projeto de lei do Poder Legislativo e um do Poder Executivo em regime de urgência. Ainda adiaram a discussão de dois projetos previstos na ordem do dia. Foram discutidos e aprovados 87 indicações, 12 moções e 15 requerimentos.

O Projeto de Lei nº 162/2011 foi apresentado em regime de urgência pelo vereador Dito Lustosa (PCdoB) e aprovado por 10 votos a 01. O projeto institui normas a serem observadas pelo Poder Executivo Municipal para a publicidade de denominação das vias públicas, parques e praças e numeração das edificações no município de Sumaré. “O presente projeto de alteração legislativa justifica-se pela necessidade de verdadeira efetividade da lei, excluindo de seu conteúdo a burocratização desnecessária para que seja realizada a denominação de vias públicas, parques e praças de nosso município”, argumentou o autor do projeto.

O Projeto de Lei nº 158/2011 foi apresentado em regime de urgência pela prefeitura e aprovado por 12 votos. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o DER (Departamento de Estradas e Rodagens), para a execução das obras e serviços de recuperação da Estrada Vicinal Sumaré-Monte Mor.

O Projeto de Lei nº 209/2010, de autoria do vereador Dalmo Machado (PSDB), não foi votado porque recebeu pedido de vistas do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB). O Projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o projeto “RESGATANDO A HISTÓRIA DOS BAIRROS”, a ser desenvolvido em conjunto com escolas da rede pública e particular, comunidades religiosas, entidades e associações de bairros. O projeto será desenvolvido sob a forma de redações nas escolas, de poesia, de transmissão oral, concursos ou outras formas culturais que possam permitir o resgate e a divulgação da história dos bairros do município. “A finalidade do projeto é valorizar a história de nossa cidade, onde muitos fatos ou mesmo personagens ficam esquecidos nas lembranças ou mesmo guardados em alguma caixa de fotos e documentos antigos”, justificou o autor.

O Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 39/2010, de autoria do vereador Toninho Mineiro (PMDB), não foi votado porque recebeu emenda do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PSDB). O projeto dispõe sobre a concessão de gratuidade de taxas para expedição de certidões negativas de débito da Prefeitura Municipal de Sumaré e certidões de matrícula do Registro de Imóveis de Sumaré para fins de instituir pedidos de subdivisão/anexação de lotes. Para obtenção da gratuidade o interessado deverá apresentar declaração relatando a impossibilidade arcar com o pagamento das taxas para obtenção das certidões, cabendo à municipalidade ou ao Registro de Imóveis a realização de prova contrária do alegado.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2011, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), foi aprovado por 12 votos. O projeto confere o Título de Cidadão Emérito à Kelly Karina Dozzi Tezza Américo da Silva.