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Confira os projetos de lei discutidos e votados na vigésima primeira sessão ordinária de 2012 realizada nesta terça-feira, dia 26


Os vereadores aprovaram um projeto de lei do Poder Executivo previsto na ordem do dia da vigésima primeira sessão ordinária de 2012 e três em regime de urgência, sendo um do Poder Legislativo. Foram discutidos e aprovados 46 indicações, 26 moções e 08 requerimentos.
Essa foi a última sessão realizada no 1° semestre de 2012. Agora os vereadores cumprem o recesso parlamentar, período em que não é realizada nenhuma sessão ordinária, e retornam em agosto, dia 07. No entanto, se houver necessidade, uma sessão extraordinária poderá ser convocada neste período.

O segundo turno do Projeto de Lei n° 52/12, de autoria do prefeito, foi aprovado por . O projeto dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013. Conforme Lei Orgânica Municipal, o envio da LDO deverá se dar até o dia 15 de abril ao Poder Legislativo, sendo sua vigência correspondente ao ano ou exercício financeiro de 01/01 a 31/12.

PROJETOS EM URGÊNCIA
O substituto total ao Projeto de Lei n° 40/12 foi apresentado em regime de urgência e aprovado por 11 votos. A propositura é do vereador Roberto Vensel (PT) e propõe a substituição do Projeto de Lei n° 40/12 do vereador Décio Marmirolli (PSDB). O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem embalagens biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias para seus clientes, altera dispositivos das leis municipais n° 4.088, de 25 de outubro de 2005 e n° 5.222, de 30 de junho de 2011.

O Projeto de Lei n° 81/12 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 10 votos. O projeto dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.803.000,00 para suplementação das dotações orçamentárias do orçamento vigente em atendimento às despesas com a folha de pagamento e encargos e complementação de saldo de dotação orçamentária para depósito da contribuição da anuidade do Consórcio Circuito Turístico de Ciências e Tecnologia.

O Projeto de Lei n° 82/12 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 11 votos. O projeto altera dispositivos das Leis 4997/10 e 5201/11 da Secretaria Municipal de Saúde com a finalidade de adequar os valores e referenciais da Tabela III, dos profissionais que exercem os Empregos e Cargos de Assistente Social SMS, bem como retornar a coluna horizontal VI, na Tabela IV da Lei 4997/10, que por um lapso foi suprimida na última alteração. Tal correção se faz necessária, pois as atividades de trabalho desenvolvidas pelos profissionais devem estar legalmente e corretamente amparadas, uma vez que vários profissionais da área da saúde realizam a jornada de 200 horas, constante da Tabela IV da Lei 4997/10. “Consideramos ainda que os valores dos salários hora das Assistentes Sociais SMS, saíram com valores de 150 horas na Tabela III da Lei 5201/11, objetivando o acerto no sistema de folha de pagamento”, argumentou a prefeitura.