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Na noite desta terça-feira, dia 08, os vereadores de Sumaré aprovaram três projetos de lei do Poder Executivo em regime de urgência e um do Poder Legislativo previsto na Ordem do Dia.
Foi aprovado o projeto de lei nº 156/15 que fixa os valores a serem repassados ao Programa PRÓ-EDUCAÇÃO BÁSICA (PROEB) no Município de Sumaré. A cooperação entre o Município e instituições privadas é prevista constitucionalmente, sendo manifestação do Estado Democrático de Direito em que vivemos. O estudo de demanda realizado constantemente pela Secretaria Municipal de Educação verificou que existem regiões que o déficit de vagas aumentou, nesse sentido, foram ampliadas as vagas através de aditamentos ao longo dos últimos dois exercícios. Porém o espaço físico oferecido pelas instituições privadas conveniadas é limitado, constado mediante visitas, a necessidade de realizar mudanças e remanejamentos das vagas ofertadas.
O PROEB atendeu ao longo de 2015 um total de 4.258 crianças em 52 Unidades Conveniadas. Para próximo exercício, os alunos atendidos na E.M. Escola de Educação Infantil Ltda-ME Unidade I e II, passarão a ser atendidos somente na Unidade I, bem como no Centro de Recreação Infantil Manah Ltda-ME Unidade I e II, serão atendidos somente na Unidade I. Outra mudança será a inclusão de cinco novas Unidades Escolares devido ao grande déficit de vagas na região do bairro Maria Antônia e Matão.
Ademais, a proposta é assegurar um ambiente escolar adequado às crianças atendidas pelo Programa e destinar vagas próximas da residência das famílias atendidas.
Assim sendo, o município atenderá 4.258 alunos, ficando assim, fixado os recursos financeiros às pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, no valor de R$ 19.815.028,80 (dezenove milhões, oitocentos e quinze mil, vinte e oito reais e oitenta centavos), para o exercício de 2016.
O projeto de lei nº 155/15 foi apresentado em regime de urgência pelo Poder Executivo e aprovado. Ele dispõe sobre autorização ao executivo municipal para transferência de recursos financeiros na forma de subvenção às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos do município de Sumaré, bem como fixa os valores de repasses anuais. Os valores fixados para o próximo exercício foram estabelecidos com base nos planos de trabalhos remetidos às Secretarias responsáveis (Educação, Inclusão e Cultura).
O projeto de lei 157/15, de autoria do Poder Executivo, também foi apresentado em regime de urgência e aprovado. A proposta de adequação do Anexo único da Lei Municipal nº 4530/2007, que trata sobre o Programa PRÓ-EDUCAÇÃO BÁSICA (PROEB) – o qual tem por finalidade a transferência de recursos financeiros às Pessoas Jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, tendo por objetivo assegurar às crianças o direito à educação e ao ensino de qualidade. Somado a estes fatores, a legislação apresenta incorreções dificultando sobremaneira sua aplicabilidade pela equipe que gerencia o programa e a compreensão muitas vezes desconexas face ao teor de algumas cláusulas que se conflitam, tornando premente a necessidade de se efetuar ajustes/adequações para que a mesma possa continuar a ser aplicada.
O vereador Edimundo Flor de Lima (PPS) teve o seu projeto de lei nº 122/15 aprovado na sessão. O projeto denomina o Sistema de Lazer Praça 04 do Loteamento Jardim Amélia de Praça Santa Clara e São Paulo Apóstolo.
Os outros projetos de lei previstos na ordem do dia foram discutidos e a votação foi adiada para outra sessão. São eles o projeto de lei nº 120/13, do vereador Fabio Ferreira dos Santos, o “Fabinho” (SD), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa IPTU Verde e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis no município de Sumaré.
O projeto de lei nº 169/13, do vereador Sérgio de Carvalho Elias, o “Sérgio Populina” (PSB), dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilizar Camarote de Acessibilidade para portadores de necessidades especiais em todas as festas constantes do Calendário Oficial do Município.
O projeto de lei nº 224/13, do vereador Heliomar Geremias dos Anjos, o “Mineirinho” (PSC), dispõe sobre a divulgação de frase em cardápios, panfletos e propagandas de bares, restaurantes e casas de eventos.
O projeto de lei nº 66/15, do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), dispõe sobre a disponibilidade e gratuidade do uso da internet móvel Wi-Fi no transporte público coletivo de ônibus do município.
O projeto de lei nº 98/15, do vereador Décio Marmirolli (PSDB), dispõe sobre alteração da descrição da Rua Hélio José dos Santos do Loteamento Tranquilo Menuzzo.