A cobrança de tarifa mínima de água, coleta e tratamento de esgoto deverá ser proibida no município de Sumaré. Em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira, dia 06 de janeiro, os vereadores aprovaram projeto de lei encaminhado em regime extra emergencial pelo Poder Executivo determinando a proibição.
Com a aprovação do projeto, a tarifa mínima cobrada pela concessionária pública não poderá ser cobrada.
Também fica vedada a cobrança extra em lotes onde possuam mais de uma unidade residencial e servida de um único ponto de entrada dos serviços de que trata o projeto.
O projeto determina que somente será permitida a colocação de um hidrômetro por lote de terreno, ainda que sobre o imóvel tenha sido construída mais de uma unidade habitacional, salvo se solicitado expressamente pelos proprietários.
Além deste, outro projeto de lei aprovado pelos vereadores de Sumaré foi o Programa Parcele Fácil. Ele permite aos contribuintes a regularização de seus débitos junto ao Fisco Municipal cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016.
E por último foi aprovado o projeto de lei para realizar a compatibilização das peças orçamentárias do município. Como foi aprovado a LOA (Lei Orçamentária Anual), houve a necessidade de alterar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para que as peças fiquem compatíveis.
Publicado em: 09 de janeiro de 2017
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Categoria: Notícias da Câmara
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