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Confira os projetos de lei discutidos e votados na vigésima segunda sessão ordinária de 2012 realizada nesta terça-feira, dia 07


Os vereadores aprovaram quatro projetos de lei do Poder Legislativo previstos na ordem do dia e sete em regime de urgência, sendo seis da Mesa Diretora e um do Poder Executivo na vigésima segunda sessão ordinária de 2012. Foram discutidos e aprovados 49 indicações, 05 moções e 06 requerimentos.

O Projeto de Lei n° 71/2011, de autoria do vereador Dito Lustosa (PCdoB), foi aprovado por 11 votos. O projeto institui o programa social denominado “Esta Rua é Nossa”, destinado ao atendimento emergencial e temporário de chefes ou arrimo de família que estejam desempregados e em situação de vulnerabilidade social. O programa instituído tem por objetivo possibilitar aos beneficiários: benefício financeiro eventual; garantia dos mínimos sociais; qualificação profissional; melhora da auto-estima; desenvolvimento de sentimento de cidadania e; promoção do individual ao mercado de trabalho. O projeto foi lido no dia 31 de maio de 2011 e é a sétima vez que será apresentado para votação.

O Projeto de Lei n° 67/2012, de autoria do vereador Roberto Vensel (PT), foi aprovado por 11 votos. O projeto propõe o acréscimo do artigo 3° - A – à Lei Municipal n° 4.610 de 09 de abril de 2008, com a seguinte redação: “Fica assegurado à Servidora, a licença amamentação de 02 (dois) meses a partir do término da licença maternidade, no qual a servidora que tenha dado à luz terá redução de 02 (duas) horas na carga horária diária ou horário flexível para amamentar e prestar os necessários cuidados à criança, sem prejuízo de sua remuneração e mediante prévia convenção junto ao seu superior hierárquico”. O projeto foi lido no dia 22 de maio deste ano e será apresentado pela segunda vez.

O Substitutivo Total ao Projeto de Lei n° 27/12, de autoria do vereador Roberto Vensel (PT), foi aprovado por 11 votos. O projeto altera o Mapa Oficial n° 01, amplia a zona de uso com a sigla ZM1-02, cria a zona de uso comum com a sigla ZM3 e altera a zona de uso com a sigla ZH1-01, tudo em relação à Lei Municipal n° 5340/12 e à Lei Municipal n° 2831/95 e seus anexos.

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02/12, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), foi aprovado por 11 votos. O projeto altera os artigos 98 e 114 da Lei Orgânica do município de Sumaré. Fica acrescido o parágrafo único ao art. 98 da Lei Orgânica do município de Sumaré: “Art. 98 (...) Parágrafo Único – É vedada a nomeação e o exercício das funções constantes do ‘caput’ deste artigo, por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidades, nos termos da legislação federal, sendo que deverão comprovar que estão em condições de exercício do cargo, por ocasião da nomeação, bem como ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro”. O vereador também propõe mais alterações.