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Confira os projetos de lei discutidos e votados na quadragésima segunda sessão ordinária de 2011 realizada nesta terça-feira, dia 13


Os vereadores aprovaram sete projetos de lei do Poder Executivo em regime de urgência e deixaram de votar três projetos de lei previstos na ordem do dia. Foram discutidos e aprovados 121 indicações, 24 moções e 15 requerimentos.

O Projeto de Lei nº 96/2010, de autoria do vereador Marcos de Paula (PSB), não foi votado porque recebeu emenda modificativa do vereador José Tavares de Siqueira (PSB). O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 50% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para o contribuinte que proceder a transferência de registro de veículo automotor para a Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) de Sumaré e recolhimento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), do mesmo veículo. “Muitos moradores desconhecem esse fato, mas com o emplacamento de veículos no município gera-se um grande impacto financeiro positivo para a cidade. Metade do que o governo arrecada com o IPVA volta para o município”, comentou o autor.

O Projeto de Lei nº 142/2011, de autoria do vereador Toninho Mineiro, não foi votado porque o autor não estava presente. O projeto dispõe sobre a regulamentação das calçadas no município. O projeto estabelece princípios norteadores para a execução, manutenção e sua conservação; cria regras para a construção de novas calçadas e para as reformas das existentes, como largura mínima, localização de faixa de serviço, acesso de veículos; relaciona as responsabilidades dos agentes, a saber, proprietários, concessionários e poder público e por fim, as penalidades para o descumprimento da lei.

O Projeto de Lei nº 147/2011, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, não foi vaotado porque faltou parecer. O projeto dispõe sobre criação do cargo de Diretor de Serviços Legislativos da Câmara Municipal de Sumaré. A propositura visa promover a integração dos assistentes e assessores de gabinete de vereador de modo a agilizar a confecção de proposituras, encaminhamentos e atendimento ao público em geral. Também irá contribuir para que não haja problemas de falta de manutenção de equipamentos, programas de informática, falta de materiais, agendamentos, diligências, etc.

O vereador Josué Cardozo (PT) teve aprovação por 12 votos nos três Projetos de Decreto Legislativo. O de nº 12/2011 concede Título de Cidadão Sumareense ao senhor José Antônio Campissi. O de nº 13/2011 concede Título de Cidadão Sumareense ao senhor João Carlos Campichi. O de nº 14/2011 concede Título de Cidadão Sumareense ao senhor José Rodrigues Filho.


URGÊNCIAS
O Projeto de Lei nº 200/2011 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 12 votos. O projeto, considerando reivindicações do Samu, que necessitam dentre os demais motoristas municipais, requisitos especiais para o exercício de suas atividades e que analisadas através da Comissão de Negociação e sugestões do Sindicato, a administração resolve acata-las, concedendo um adicional de risco de vida no valor equivalente a 30% do salário base dos motoristas que efetivamente prestarem os serviços no Samu.

O Projeto de Lei nº201/2011 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 12 votos. O projeto, considerando reivindicações dos Guardas Municipais e Bombeiros, que solicitam a equiparação dos salários-base aos agentes de trânsito e que analisadas através da Comissão de Negociação e sugestões do Sindicato, a administração resolve conceder a equiparação, sendo repassadas em duas vezes, a primeira incidindo a partir de março de 2012 e a segunda a partir de março de 2013.

O Projeto de Lei nº 202/2011 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 11 votos. O projeto altera as Tabelas I e II, de Empregos e cargos da Lei Municipal 3769 da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento. Tais alterações se fazem necessárias, pois os profissionais, concursados nos cargos de Contabilista e Economista estão com seus vencimentos básicos abaixo do mercado, como quando comparado com os vencimentos de alguns cargos de nível superior, e tendo responsabilidades e riscos legais e jurídicos, devendo, portanto, equiparar os vencimentos de outras categorias de profissionais de nível superior, a exemplo dos Advogados, Engenheiros e Arquitetos, cujas responsabilidades inerentes às suas respectivas habilitações profissionais, implicam sempre em riscos, tanto para o administrador público, como para o próprio profissional.

O Projeto de Lei nº 203/2011 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 10 votos. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar bens de uso comum, destinados a praças, ruas e avenidas do loteamento denominado Jardim Nova Veneza, e transferi-los para a classe de bens dominicais, para fins de regularização urbanística e fundiária de interesse social.

O Projeto de Lei nº 204/2011 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 10 votos. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na Lei Orçamentária Municipal 5122, aberto na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento um crédito adicional especial no valor de R$ 1.178.500,00, bem como, promover abertura de créditos adicionais suplementares nos termos do inciso II, artigo 4º da Lei de Orçamento Anual com o objetivo de incluir dotações orçamentárias na unidade do Ensino Infantil para viabilização da aplicação dos 25% no ensino, bem como contabilização de gasto com pessoal civil e encargos, referente às férias e licença prêmio de professores.

O Projeto de Lei nº 208/2011 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 10 votos. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré, na quantia de R$ 23.184.199,00 que atualizada até dezembro de 2011 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) e acrescida de juros de 6% ao ano, monta em R$ 25.320.510,64, corresponde às contribuições devidas e não repassadas tempestivamente ao Fundo de Previdência Social do Município de Sumaré, referente às competências de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2010, janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2011.

O Projeto de Lei nº 209/2011 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 10 votos. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na Lei Orçamentária Municipal 5122 na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento um crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.841.000,00 com o objetivo de disponibilizar saldos nas dotações orçamentárias referente às despesas com pessoal civil e encargos e demais despesas do Executivo Municipal.