O Projeto de Lei nº230/2009 de autoria do vereador e presidente da Comissão de Assuntos da RMC (Região Metropolitana de Campinas), Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), foi aprovado por 11 votos a 0. Agora será encaminhado para o prefeito José Antônio Bacchim (PT) analisar e decidir se sanciona ou veta. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana na rede municipal de educação. “A lei atende à necessidade de resgatar a contribuição do negro e dos povos indígenas nos terrenos histórico e cultural, junto à participação dos descendentes de asiáticos e europeus, no processo de formação de nossa cidade, Estado e Nação”, comentou. A proposta é para que seja obrigatória a inserção de Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnicos-raciais e para o ensino de História e Cultura Africana e Afro-brasileira no Sistema de Ensino no âmbito do município de Sumaré, nos termos da Lei 10.639/2003, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana na Educação Básica. “A aprovação da Lei Federal nº 10.639, de janeiro de 2003, foi um gigantesco passo no sentido de começarmos, finalmente, a pagar nossa dívida histórica com a população afro-descendente do Brasil. Entretanto, é necessário que nos Estados e municípios, esta lei ganhe formas definitivas e concretas”, completou. O Projeto de Lei nº 214/2010, de autoria do vereador Josué Cardozo (PT), também foi aprovado e teve unanimidade com 12 votos favoráveis. O projeto obriga a sinalização de fiscalização eletrônica de velocidade fixa efetuada por meio de radar nas vias urbanas do município de Sumaré e proíbe sua instalação e operação de forma dissimulada ou em locais que dificultem sua visualização pelos condutores de veículos. “É vergonhoso o uso de tão importante equipamento para simplesmente multar os incautos motoristas e arrecadar, arrecadar e arrecadar, sem nenhuma preocupação com a educação e com as vidas. O mau uso dos radares reduz a autoridade dos responsáveis por um trânsito seguro, despreza a população e, pior, não educa”, disse o vereador. O projeto determina que os postes que contenham os dispositivos devem estar sempre visíveis aos motoristas, não podendo sua localização estar encoberta por qualquer meio material, inclusive vegetação e outros obstáculos. E, ainda, será considerado inválido o auto de infração emitido a partir de radares que estejam em desacordo com o projeto. “Os radares e outros equipamentos inibidores de velocidade devem servir, sobretudo, para educar o motorista e evitar que acidentes aconteçam no local. Não é em qualquer local que deve ser instalado esse equipamento. Deve ser feito um estudo sério para determinar em que locais o equipamento será útil para proteger a vida”, concluiu Cardozo. A outra aprovação da noite foi para o Projeto de Lei nº 23/2011 de autoria do prefeito José Antônio Bacchim (PT) apresentado em caráter de urgência. Ele autoriza a prefeitura a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e com a Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), visando a execução dos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local. De acordo com o prefeito José Antônio Bacchim (PT), o objetivo é promover a gestão ambiental compartilhada neste município, visando a execução dos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, bem como a correlata cooperação técnica e administrativa entre os partícipes. Os Projetos de Lei nº 33/2009 e 77/2009 foram retirados da discussão por pedido de vistas do vereador e líder de governo na Câmara, Josué Cardozo (PT). Já o Projeto de Lei nº 161/2010 foi retirado da discussão por pedido de emenda do vereador e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Antônio dos Reis Zamarchi (PSDB), o “Toninho Mineiro”. Ainda foram apresentados, lidos e discutidos 72 indicações, 19 moções e 19 requerimentos.
Publicado em: 16 de fevereiro de 2011
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Proposta do vereador Rodrigo Digão estabelece diretrizes e ações voltadas ao atendimento de mães responsáveis por filhos que necessitam de cuidados específicos e contínuos, como PCDs, autistas e pessoas com doenças raras Os vereadores de Sumaré aprovaram a criação da Política...
Projeto apresentado pelo vereador Ney do Gás, que estabelece normas para simplificar o processo administrativo no município, está na pauta da sessão ordinária desta terça-feira A Câmara de Sumaré se reúne nesta terça-feira (29) para discutir e votar o Projeto de Lei nº 172...
Humberto Tobé foi recebido pelo vereador Geraldo Medeiros, que solicitou equipamentos para o centro cirúrgico de oftalmologia do Ambulatório de Especialidades de Sumaré Em visita à Câmara Municipal de Sumaré, na tarde de sexta-feira (25), o assessor do Ministério da Saúde Hum...
Sessão solene aconteceu nesta quinta-feira, no plenário do Legislativo A cerimônia de entrega da Medalha Tiradentes a destaques na área da segurança pública em Sumaré aconteceu nesta quinta-feira (24), no plenário da Câmara Municipal. Este ano, o Legislativo prestou homena...
EDITAL DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nos termos do artigo 291 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, FAÇO SABER que se encontra em tramitação na Secretaria da Câmara Municipal de Sumaré o Projeto de Lei nº 305/2025, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito...
Homenagem ao argentino Jorge Mario Bergoglio foi feita na sessão ordinária e contou também com um minuto de silêncio a pedido do presidente Hélio Silva A Câmara Municipal de Sumaré aprovou moção de pesar pela morte do Papa Francisco. O documento foi apresentado pelo vereador...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.6