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Projetos do Executivo são aprovados por unanimidade em regime de urgência; propostas sobre LGPD, Lei Anticorrupção e Identidade Pet foram adiadas por três sessões

Dois projetos de lei foram aprovados durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré, que ocorreu na tarde desta terça-feira (2). Ambas as propostas foram enviadas pelo prefeito Henrique do Paraíso e aprovadas em regime de urgência. O PL nº 509/2025 altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.456, de 7 de maio de 2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão da administração pública direta do Poder Executivo. Já o PL nº 510/2025 dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para promover a abertura de credito adicional suplementar e especial no orçamento vigente no valor de R$ 2.102.000,00. Os projetos foram aprovados por unanimidade com 19 votos favoráveis cada um.

A Mesa Diretora ainda aprovou a moção nº 238/2025, apresentada pelo vereador Valdir de Oliveira (Republicanos), em pesar pelo falecimento de Waldemar Guerra, ocorrido no dia 19 de novembro de 2025.

Todos os projetos de lei e de resolução previstos na Ordem do Dia saíram de pauta após pedido de adiamento feito pelo vereador Tavares (PL). Os itens estão suspensos por três sessões. São eles:

• Projeto de Resolução nº 7/2025, de autoria do presidente Hélio Silva (Cidadania), e dos vereadores Ney Do Gás (PV) e Prof. Edinho (Republicanos), que regulamenta a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Sumaré e dá outras providências.

• PL nº 262/2025, que institui a Lei Anticorrupção em Sumaré e proíbe a nomeação ou designação de acusados ou condenados por corrupção passiva, dentre outros crimes, para o exercício de cargos de direção, chefia ou assessoramento, cargos em comissão ou de confiança, ou ainda de funções gratificadas na Administração Pública Direta e Indireta. A propositura é dos vereadores Lucas Agostinho (União Brasil), Rodrigo Digão (União Brasil), Rudinei Lobo (PSB), Geraldo Medeiros (PT), Hélio Silva e Wellington Souza (PT).

• PL nº 5/2025, apresentado pelo vereador Rai do Paraíso (Republicanos), que dispõe sobre a emissão de carteira de identidade para animais domésticos no município.

• PL nº 20/2025, de autoria do vereador Alan Leal (PRD), que autoriza o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, lóculos, gavetas, carneiros ou local específico nos cemitérios públicos de Sumaré.

• PL nº 456/2025, dos vereadores Valdir de Oliveira e Alan Leal, que dispõe sobre a implantação de sinalizações que indiquem a presença de animais em trânsito nas faixas de pedestres das vias com maior movimentação de animais domésticos no município.

• PL nº 19/2025, de autoria do vereador Wellington Souza (PT), que institui o Programa Municipal de Prevenção de Incêndios e Situações de Risco nas Instituições de Ensino de Sumaré.

• PL nº 32/2025, do vereador Rodrigo Digão (União Brasil), que obriga a divulgação dos custos de locação dos prédios públicos alugados pelo município, através da criação de QR Codes com os valores detalhados.

• PL nº 88/2025, apresentado pelo vereador Rudinei Lobo, que dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças portadoras de autismo nas escolas da Rede Pública do Municipal de Sumaré e escolas conveniadas.

• PL nº 458/2025, de autoria do vereador Tião Correa (PSDB), que institui no Calendário Oficial do Município de Sumaré o “Dia de Conscientização e Prevenção à Dependência Tecnológica”.