Os vereadores votaram e aprovaram dois projetos de lei do Poder Executivo Municipal e adiou a discussão de outros três projetos da ordem do dia. Ainda foram discutidos e aprovados 92 indicações, 16 moções e nove requerimentos.
O Projeto de Lei nº 52/2011, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi apresentado em caráter de urgência e aprovado por dez votos. O projeto autoriza a prefeitura a incluir na Lei Orçamentária Municipal nº 4.910 um crédito adicional especial no valor de R$ 531.220,49 para a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer. O objetivo é a construção de vestiário, banheiros com acessibilidade, área externa: muros, gradis e toldos e cobertura da quadra poliesportiva da área de lazer do Parque Santo Antônio, conforme solicitação da própria Associação de Moradores Local. Os recursos para cobertura do presente crédito será proveniente de anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, que integrará o Orçamento Anual do exercício de 2011, será incluído no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, garantindo assim a compatibilização com as peças do orçamento.
O Projeto de Lei nº 40/2011, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado por oito votos. O projeto altera o artigo 12, 16, 25 e 27 da Lei 4.545, de 27 de dezembro de 2.007.
O Projeto de Lei nº 245/2009, de autoria do vereador José Tavares de Siqueira (PPS), recebeu emenda modificativa da vereadora Eva de Oliveira (PT). O projeto autoriza a criação do programa “Fotografias de Gestantes nos Hospitais do Município”, destinado ao bem estar da gestante, do recém-nascido e da equipe médica.
O Projeto de Lei nº 108/2010, de autoria da vereadora Rosa Rodrigues (PT), recebeu emenda modificativa do vereador Antônio dos Reis Zamarchi (PSDB). O projeto dispõe sobre a comercialização de bebidas alcoólicas. Ela propõe a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos em supermercados, hipermercados, bares, lanchonetes, padarias, postos de gasolina, casas noturnas e festas e eventos devidamente autorizados.
O Projeto de Lei nº 39/2011, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), recebeu pedido de vistas do vereador Décio Marmirolli (PSDB). O projeto institui o Dia Municipal do Catolicismo, que passa a integrar o Calendário Oficial de Evento do município, a ser comemorado sempre no último domingo do mês de abril.
Publicado em: 03 de maio de 2011
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Categoria: Notícias da Câmara
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