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Confira os projetos de lei discutidos e votados na quinta sessão ordinária de 2012 realizada nesta terça-feira, dia 06


Os vereadores aprovaram quatro projetos de lei do Poder Legislativo e três do Poder Executivo e adiaram a votação de um projeto de lei previsto na ordem do dia da quinta sessão ordinária de 2012. Foram discutidos e aprovados 99 indicações, 15 moções e 17 requerimentos.

O Projeto de Lei nº 96/2012, de autoria do vereador Marcos de Paula, foi aprovado por 10 votos. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de 50% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o contribuinte, pessoa física, que proceder a transferência de registro de veículo automotor para a Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) de Sumaré e recolhimento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). “Muitos moradores desconhecem esse fato, mas com o emplacamento de veículos no município, gera-se um impacto financeiro positivo para a cidade. Metade do que o governo arrecada com o IPVA volta para o município em forma de repasse e tem fundamental importância para que a prefeitura possa investir em áreas como a saúde, educação, segurança, infraestrutura urbana, entre outras, que se refletem diretamente na qualidade de vida da população”, justificou o vereador.

O Projeto de Lei nº 146/2011, de autoria da prefeitura, foi aprovado por 09 votos. O projeto altera o Mapa Oficial nº 01, introduz a nova Zona de Uso com a Sigla ZOE e altera a Zona de Uso com a sigla ZH1, tudo em relação à Lei Municipal nº 2831/95 e seus anexos. A proposta foi elaborada, tendo em vista também as tratativas feitas junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo em relação aos empreendimentos denominados “Estância Árvore da Vida” e “Cooperativa Habitacional dos Professores de Sumaré”.

O Projeto de Lei nº 177/2011, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira, foi aprovado por 10 votos. O projeto institui incentivo fiscal para realização de atividades esportivas amadoras, artísticas e culturais a ser concedido aos contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), com domicílio ou sede no município ou fora dele. Os contribuintes do imposto serão beneficiados com a presente Lei se efetuarem doação ou patrocínio, sempre através da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer do município de Sumaré, a favor das entidades esportivas que disputam campeonatos amadores, subentendendo categorias sub 11, 13, 15, 17, 18 e 20, em campeonatos municipais, estaduais ou nacional representando a cidade de Sumaré, “Copa Taça São Paulo de Juniores”, entidades artísticas ou culturais sediadas no município, bem como a favor de atletas e artistas aqui residentes.

O Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 103/2011, de autoria do vereador Dito Lustosa (PCdoB), não foi votado porque recebeu emenda do vereador Roberto Vensel (PT). O projeto estabelece a Tarifa Social de Energia Elétrica no município de Sumaré. Será beneficiada com a tarifa a unidade consumidora habitada por família.

URGÊNCIAS
O Projeto de Lei 23/2012 foi apresentado em regime de urgência especial pelo vereador Welington Domingos Pereira e foi aprovado por 12 votos. O projeto propõe alteração da Lei Municipal nº 4.307, obrigando os microônibus do transporte público municipal, na modalidade complementar, a ter duas portas para maior conforto e segurança aos usuários. “A acessibilidade do munícipe em um microônibus que possua duas portas, o mesmo terá mais segurança em um eventual acidente e/ou incêndio facilitando uma saída rápida e preservando a vida”, justificou o vereador.

O Projeto de Lei nº 20/2012 foi apresentado em regime de urgência especial pela prefeitura foi aprovado por 10 votos contra 01. O projeto autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Compromisso com Organização Não Governamental “INSTITUTO ATITUDE”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, visando à execução do projeto Oficina de Cidadania Cultural. O projeto visa à democratização do acesso a cultura, voltados para crianças, jovens e adultos, abrangendo diversos segmentos culturais. Serão ministradas aulas nas diversas áreas da cultura, de acordo com a estrutura cultural e comunitária existente, com o fornecimento de material e recursos humanos adequados.

O Projeto de Lei nº 26/2012 foi apresentado em regime de urgência especial pela prefeitura e aprovado por 11 votos. O projeto dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da autorização ao Executivo Municipal prevista na Lei 5123, que trata do repasse de recursos financeiros na forma de convênio fixados, às Associações de Pais e Mestres (APM), pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, do município de Sumaré, no valor de R$ 294.977,00. O objetivo é garantir que as APMs das escolas públicas municipais recebam os valores que constaram nos termos de convênios para repasse no exercício de 2011 e por questões financeiras não repassados, sendo reprogramado o desembolso para o exercício de 2012.

O Projeto de Lei nº 25/2012 foi apresentado em regime de urgência especial pela prefeitura e aprovado por 11 votos. O projeto altera a destinação dos trechos de praças que passam a integrar o sistema viário do Jardim Aclimação, portanto permanecendo afetados a classe de bens de uso comum do povo. O objetivo é atender as demandas em relação ao sistema viário, sendo necessária a alteração do arruamento local, com a permuta entre as áreas públicas, uma área de terras de 1.645,47 metros quadrados, denominada de Área 1, e uma área de terras de 153,99 metros quadrados, denominada de Área 2, a serem desafetadas da Praça do Jardim Aclimação para regularização do sistema viário e em seguida a Área 4, a ser desafetada da Rua D do Bairro para compensação com as áreas de praça desafetadas do mesmo bairro, desta forma viabilizar o acesso de veículos utilizando as ruas do bairro apenas para veículos leves.