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Projeto do vereador César Bianchi recebeu 19 votos favoráveis na sessão ordinária desta terça-feira 

A Câmara de Sumaré aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (11), a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down (CISD) no município. O Projeto de Lei nº 161/2025, que concebe o documento, foi apresentado, em regime de urgência, pelo vereador César Bianchi (PP), e recebeu 19 votos favoráveis em plenário. Após a aprovação, a proposta deve seguir para a sanção do prefeito Henrique do Paraíso.

Segundo a projeto, a carteira será expedida sem qualquer custo, no prazo máximo de quinze dias, mediante requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico e documentos pessoais. A CISD deverá ser numerada, para que seja possível realizar a contagem dos beneficiários.

As informações contidas na carteira são o nome completo do titular; o número do documento de identidade e do CPF; o nome do responsável legal, quando aplicável; o endereço e o telefone para contato em caso de emergência; e a indicação do número do cartão de estacionamento, caso tenha sido solicitado junto ao órgão competente. A carteira seguirá as diretrizes previstas na legislação vigente que garante os direitos das pessoas com deficiência, especialmente a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

A propositura especifica ainda que a CISD terá prazo de validade indeterminado e, caso haja alguma necessidade de renovação, fica dispensada a apresentação de novo laudo médico. Para fins de estacionamento, a carteira poderá substituir o cartão de estacionamento quando não houver outro documento já expedido pelo órgão competente.

O vereador considera que “atualmente, as famílias enfrentam dificuldades na comprovação rápida da condição em situações cotidianas, o que pode comprometer a inclusão e o acesso a políticas públicas voltadas a esse público. A criação da CISD visa garantir mais autonomia e segurança para as pessoas com Síndrome de Down, seus familiares e responsáveis, proporcionando um documento oficial que facilite o acesso prioritário a serviços públicos e privados, maior agilidade na identificação do beneficiário em atendimentos de emergência, comprovação mais ágil da condição para obtenção de benefícios e direitos garantidos por lei, além da inclusão do número do cartão de estacionamento para facilitar a mobilidade”, afirma César.