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Confira os projetos de lei discutidos e votados na trigésima segunda sessão ordinária de 2012 realizada nesta terça-feira, dia 16


Os vereadores aprovaram dois projetos de lei e um decreto legislativo e adiaram a discussão de um projeto de lei do Poder Legislativo previstos na ordem do dia na trigésima segunda sessão ordinária de 2012. Foram discutidos e aprovados 26 indicações, 06 requerimentos e 16 moções.

O Substitutivo Total, de autoria do vereador Toninho Mineiro (PMDB), ao Projeto de Lei n° 29/2009, de autoria do mesmo vereador, foi aprovado por 08 votos contra 01. A propositura autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos obtidos com a alienação de bens imóveis para implantação, preservação e manutenção de áreas verdes no município de Sumaré. O substitutivo foi lido na sessão do dia 23 de junho de 2009 e apresentado pela sétima vez para votação.

O Projeto de Lei n° 132/2012, de autoria do vereador José Tavares de Siqueira (PSB), não foi votado porque recebeu pedido de vistas do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PSB) devido a falta de uma assinatura em um dos pareceres do projeto. A propositura institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para Famílias com filhos em situação de risco. O projeto foi lido no dia 10 de agosto de 2010 e apresentado pela quarta vez para votação.

O Projeto de Lei n° 136/2011, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), foi aprovado por 11 votos. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura das creches municipais de maneira ininterrupta, no município de Sumaré. O projeto foi lido no dia 13 de setembro de 2011 e foi apresentado pela sexta vez para votação.

O Projeto de Decreto Legislativo n° 03/12, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), foi aprovado por 12 votos. O projeto confere Título de Cidadã Emérita a Sra. Angelina Marson Biondo.
JUSTIFICATIVA
Angelina Marson Biondo nasceu aos onze de agosto de 1937.
Sua história em nosso município é um marco que resultou em grandes benefícios a nossa cidade.
Casada com o Sr. Laércio Biondo, a Sra. Angelina e seu esposo foram os responsáveis pela realização de um plebiscito que tinha por objetivo a destinação de uma área, de sua propriedade com aproximadamente 20 quilômetros quadrados entre Sumaré e Nova Odessa.
Este fato histórico determinaria após o plebiscito a que município a área pertenceria.
O evento ocorreu nas dependências, na época do Grupo Escolar “Professor André Rodrigues de Alkmin” em novembro de 1963.
O resultado deste plebiscito é a conquista de uma área de 20 quilômetros quadrados para Sumaré, aumentando assim nosso espaço territorial.