Mudança visa proporcionar maior liberdade financeira ao funcionalismo público na utilização de cartões de crédito; PL recebeu 18 votos favoráveis
Os vereadores de Sumaré aprovaram o Projeto de Lei que aumenta o crédito consignado para servidores públicos municipais pela inclusão de porcentagem da remuneração mensal destinada à utilização de cartão de crédito. O PL nº 295/2019 foi apresentado pelos vereadores e aprovado por 18 votos durante a sessão ordinária desta terça-feira (22).
A propositura substitui o inciso IV do artigo 2º da Lei 3.203/98, que autoriza o Executivo a celebrar convênios com instituições financeiras para concessão de empréstimos aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, mediante consignação em folha de pagamento.
“A mudança tem o objetivo de proporcionar maior liberdade financeira aos servidores na utilização de seus créditos, pois a utilização de cartões de crédito vem se tornando cada vez maior”, justifica o vereador Sebastião Correa (PTB).
Com o limite total de desconto consignado estendido de 30% para 35% da remuneração mensal, a ideia é que os servidores tenham maior condição de amortizar suas despesas ou de adquirir empréstimos mediante o pagamento de juros geralmente menores, conforme negociação com as instituições financeiras oficiais das quais se pretende conseguir crédito.
Do limite de 35% do valor da remuneração mensal, 5% serão destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito. O total das consignações voluntárias não poderá exceder a 40% da remuneração disponível, conforme definido na Lei Federal nº 10.802, de 17 de dezembro de 2003, em sua nova redação.
Publicado em: 23 de outubro de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Além do projeto apresentado pelo prefeito Henrique do Paraíso, que prevê arrecadação de R$ 1,8 bilhão para o próximo ano, vereadores aprovaram duas emendas impositivas de autoria do presidente do Legislativo, vereador Hélio Silva Durante a sessão ordinária desta terça-fei...
Peça do orçamento será votada em segundo turno com duas emendas impositivas de autoria do presidente Hélio Silva A Câmara Municipal de Sumaré vota, nesta terça-feira (9), em segundo turno, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Enviado pelo prefeito Henrique do Pa...
Solenidade destacou trajetórias que contribuem para a história, a cultura e o desenvolvimento de Sumaré Em uma noite de celebração a personalidades e autoridades que ajudam a contar a história de Sumaré, a Câmara Municipal promoveu, nesta quinta-feira (4), uma sessão solene...
Discussão abordou barreiras sociais, expectativas e políticas de inclusão para pessoas autistas O plenário da Câmara Municipal de Sumaré recebeu, nesta quarta-feira (3), a palestra “Autismo na adolescência e na vida adulta”, iniciativa do gabinete do vereador Professor Edinh...
Projetos do Executivo são aprovados por unanimidade em regime de urgência; propostas sobre LGPD, Lei Anticorrupção e Identidade Pet foram adiadas por três sessões Dois projetos de lei foram aprovados durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré, que ocorreu na tar...
Encontro solicitado pela Ademas e convocado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara promove diálogo entre Legislativo, sociedade civil e especialistas O meio ambiente foi tema de uma audiência pública realizada no plenário da Câmara Municipal de Sumaré na tarde desta segund...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
