Os vereadores de Sumaré aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei nº 15/18, de autoria do vereador Josué Cardozo (SD), que altera a Lei Municipal nº 5.458 que autoriza o Poder Executivo a retirar veículos abandonados nas vias públicas e terrenos baldios do município. O projeto foi aprovado em regime de urgência na 3ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (20/02).
A lei prevê hoje que o abandono pode ser confirmado se o veículo estiver abandonado num prazo superior a 30 (trinta) dias e com a mudança, o vereador Josué propõe que o prazo aumente para 90 (noventa) dias.
No mesmo projeto alterado, o vereador propõe que seja realizada uma alteração no Artigo 1º, § 1, inciso I onde diz que deverão ser recolhidos “veículos motorizados, estacionados em via pública, sem a placa de identificação obrigatória abandonado num prazo superior a 10 (dez) dias” e com a alteração a redação do trecho muda para “veículos motorizados, com placa de identificação, abandonado num prazo superior por mais de 15 (quinze) dias”.
Ainda na Lei Municipal, o artigo 3º diz que o proprietário deve proceder com a retirada do veículo identificado no prazo de até 15 dias. O vereador quer alterar para 5 dias.
Publicado em: 22 de fevereiro de 2018
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Categoria: Notícias da Câmara
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