Notícias

Confira os projetos de lei discutidos e votados na trigésima quarta sessão ordinária de 2011 realizada nesta terça-feira, dia 18

Os vereadores aprovaram oito projetos de lei do Poder Executivo em regime de urgência e adiaram a discussão de quatro projetos previstos na ordem do dia. Foram discutidos e aprovados 55 indicações, 18 moções e 15 requerimentos.

O Projeto de Lei nº 19/2009, de autoria do vereador Toninho Mineiro (PMDB), o Projeto de Lei nº 143/2011, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB) e o Projeto de Lei nº 34/2011, de autoria do vereador José Tavares de Siqueira (PSB) não foram votados porque receberam pedido de vistas do vereador Welington Domingos Pereira (PDT).

O Projeto de Lei nº 71/2011, de autoria do vereador Dito Lustosa (PCdoB), não foi votado porque recebeu emenda aditiva e modificativa do vereador Dalmo Machado (PSDB). O projeto institui o programa social denominado “Esta Rua é Nossa”, destinado ao atendimento emergencial e temporário de chefes ou arrimo de família que estejam desempregados e em situação de vulnerabilidade social.

O Projeto de Lei nº 148/2011 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 09 votos. O projeto transfere da Tabela I de empregos/cargos da Lei 4.979/10 da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMARH), os cargos e empregos de agente de serviços funerários e convênios para a Tabela I de empregos/cargos na estrutura do quadro permanente de servidores da Secretaria de Serviços Públicos.

O Projeto de Lei nº 149/2011 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 09 votos. O projeto dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.781.771,00 para disponibilizar saldos nas dotações orçamentárias das diversas secretarias da Administração Municipal para viabilizar despesas relacionadas com pessoal civil e encargos. A cobertura do referido crédito será proveniente de anulação total de dotação orçamentária do Orçamento vigente.

O Projeto de Lei nº 150/2011 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 09 votos. O projeto dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00 para efetivação do projeto de engenharia na implantação, ampliação e melhorias dos Sistemas de Abastecimento de Água de Sumaré através do PAC-2 (Programa de Aceleração do Crescimento). O recurso para cobertura do presente crédito no valor de R$ 159.687,53 serão por excesso de arrecadação, em virtude do repasse pelo Governo Federal para o corrente exercício, e a contrapartida municipal no valor de R$ 312,47 será proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente.

O Projeto de Lei nº 151/2011 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 09 votos. O projeto dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 para efetivação do programa “Apoio à Prevenção e Erradicação de Riscos Ambientais e Sociais”. O recurso para cobertura do presente crédito , no valor acima mencionado por excesso de arrecadação, em virtude do repasse pelo Governo Federal para o corrente exercício.

O Projeto de Lei nº 152/2011 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 11 votos. O projeto dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 103.592,29 para efetivação do projeto de engenharia, para inclusão de projeto de engenharia para elaboração de Estudos de Concepção dos Sistemas de Macrodrenagem do Ribeirão Quilombo na área do município de Sumaré. O recurso para cobertura do presente crédito, no valor acima mencionado, será por excesso de arrecadação, em virtude de repasse pelo Governo Federal para o corrente exercício.

O Projeto de Lei nº 153/2011 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 11 votos. O projeto dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 57.500,00 para inclusão do projeto para Urbanização do Parque Rosa e Silva e Jardim Lucélia do município de Sumaré. O recurso para cobertura do presente crédito, no valor acima mencionado, será por excesso de arrecadação, em virtude de repasse pelo Governo Federal para o corrente exercício.

O Projeto de Lei nº 154/2011 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 12 votos. O projeto dispõe sobre a concessão de isenções e incentivos fiscais às empresas que vierem a se instalar ou expandir no município de Sumaré. Revoga as disposições em contrário.

O Projeto de Lei nº 155/2011 foi apresentado pela prefeitura em regime de urgência e aprovado por 11 votos. O projeto institui o Licenciamento Ambiental para empreendimentos e atividades de impacto ambiente e local.