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Confira os projetos de lei definidos para a discussão e aprovação na décima quinta sessão ordinária de 2011 nesta terça-feira, dia 10

A décima quinta sessão ordinária de 2011 da Câmara Municipal de Sumaré será realizada amanhã, 10, a partir das 19 horas. Serão discutidos os projetos de lei a seguir, assim como indicações, moções e requerimentos.

O Projeto de Lei nº 44/2011, de autoria do vereador Welington Domingos Pereira (PDT), altera dispositivo da Lei Municipal n° 4.094, de 17 de novembro de 2005, que dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes à disposição de seus usuários. O projeto altera o artigo 4° com a seguinte redação: “O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará multa diária no valor de 500 UFESP’s, até a solução da desconformidade”. A Lei hoje cobra R$ 1.000,00 pelo descumprimento e a proposta pretende aumentar a multa para cerca de R$ 8.000,00 por dia. “O valor anteriormente fixado não demonstra que as instituições bancárias tomarão as devidas providências para atender a norma de proteção ao consumidor imposta pela legislação municipal em questão”, comentou o vereador Welington.

O Projeto de Lei nº 225/2010, de autoria do vereador e primeiro secretário da Câmara Décio Marmirolli (PSDB), dispõe sobre adequação da carga horária de trabalho do Assistente Social no município. “Ressaltamos que tal adequação para a redução do horário de trabalho é uma questão de justiça com a categoria, que atua frequentemente com os mais pobres e as minorias, exercendo um trabalho extenuante”, comentou o vereador.
A carga horária será de 30 (trinta) horas semanais, em conformidade com a Lei nº 12.317/10. Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário. “As assistentes sociais integram uma categoria cujo trabalho leva rapidamente à fadiga física, mental e emocional. São profissionais que atuam junto a pessoas que passam pelos mais diversos problemas”, justificou.
O vereador Josué Cardozo (PT) colocou uma emenda modificativa no projeto no primeiro e segundo artigo. No primeiro ele sugere que a carga horária poderá ser de 30 horas e não será obrigatoriamente como está no projeto original. No segundo artigo a mudança sugere que a adequação deverá ser requerida expressamente pelo servidor e resultará na remuneração proporcional à jornada de trabalho. No projeto original a adequação é garantida a todos sem redução da jornada de trabalho.

O Projeto de Lei nº 04/2011, de autoria da prefeitura de Sumaré, dispõe sobre o perímetro urbano do município. A importância da Lei do Perímetro Urbano é notória, pois é a referência primordial para a revisão da legislação que trata do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Portanto, foi elaborada tendo em vista as expectativas do crescimento urbano, objetivando assegurar condições sustentáveis de habitabilidade e, também, a otimização e economia dos serviços públicos de infraestrutura urbana, dentro de uma visão integrada de crescimento urbano racional. Com isso ela necessariamente deve estar em sintonia com as diretrizes do Plano Diretor de Sumaré.

O Projeto de Lei nº 39/2011, de autoria do vereador Niraldo Ferreira de Siqueira (PCdoB), institui o Dia Municipal do Catolicismo, que passa a integrar o Calendário Oficial de Evento do município, a ser comemorado sempre no último domingo do mês de abril. “Tem quem possa discordar da doutrina, liturgia, hierarquia e outros da Igreja Católica Apostólica Romana, contudo é visível a contribuição inestimável do catolicismo na formação e unidade de nossa pátria”, comentou o parlamentar.

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