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Ulisses Gomes Moção de repúdio apresentada por Ulisses Gomes denuncia falta de debate e alega que propostas ferem garantias constitucionais dos trabalhadores

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, que trata da Reforma da Previdência, recebeu críticas do vereador Ulisses Gomes (PT) durante a sessão desta terça-feira (26), na Câmara Municipal de Sumaré. O texto da PEC, que tramita na Câmara dos Deputados, foi alvo de moção de repúdio apresentada pelo parlamentar.

"Pela primeira vez, uma reforma constitucional se apresenta a partir da premissa da desconstitucionalização e da supressão de garantias e direitos constitucionais, atacando diretamente direitos sociais e apresentando um cenário de retrocesso social, na medida em que a supressão das regras que disciplinam o núcleo essencial desses direitos e o próprio modelo de previdência social construído historicamente no Brasil remeterá a uma incerteza jurídica a sua própria continuidade", ressalta Ulisses. A moção de repúdio foi aprovada por 14 votos e subscrita por outros 12 vereadores.

Para o parlamentar, a reforma proposta pelo Governo Federal fere princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, viola garantias constitucionais, além da dignidade de trabalhadores dos setores público e privado de todo o país. Ulisses cita que o aumento da idade mínima e o fim da aposentadoria por tempo de contribuição importam em arrecadação indevida e injustificada, com consequentes prejuízos aos trabalhadores.

"Na medida em que o trabalhador contribui durante anos para a previdência e, mesmo completando o tempo necessário para a aquisição de tal direito, não o tem reconhecido, porque precisa alcançar um patamar etário, tem-se, inevitavelmente, uma arrecadação adicional injustificada".

O vereador argumenta também que a majoração das alíquotas de contribuição não apresenta qualquer critério, nem consideração de cálculo atuarial ou estimativas de contribuição. Mais grave ainda, na visão do parlamentar, "é a ausência de qualquer debate público prévio, o que traduz a total falta de diálogo do Governo com as entidades representativas e a sociedade como um todo, produzindo uma reforma de dentro para fora, negligenciando a sociedade, de forma autoritária e arbitrária".

O texto da moção aprovada pelo plenário alerta que, "caso sejam implantadas, as novas regras previdenciárias, grande parte dos trabalhadores e trabalhadoras serão obrigados a buscar alternativa na iniciativa privada, grandes grupos de previdência privada, que já veem essa possibilidade de enriquecimento e acúmulo de capital em detrimento dos menos favorecidos, reforçando, assim, a ideia de um Estado mínimo e privilegiando o poder do capital".

Por fim, o vereador Ulisses Gomes pede que a PEC 06/2019 seja retirada de tramitação. O documento aprovado pelos legisladores de Sumaré foi encaminhado para o Congresso Nacional.