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A sétima sessão ordinária de 2011 da Câmara Municipal de Sumaré será realizada amanhã, 15, a partir das 19 horas. Serão discutidos os projetos de lei a seguir, assim como indicações, moções e requerimentos. O Projeto de Lei nº 213/2010 de autoria da vereadora e segunda secretária da Câmara Eva de Fátima (PT) institui o Selo Municipal de Inclusão dos Deficientes, visando o reconhecimento das iniciativas que favoreçam a integração e/ou melhoria de qualidade da vida, por qualquer forma, das pessoas com deficiência. Os objetivos do Selo são criar nas pessoas, empresas, órgãos públicos, instituições privadas e filantrópicas, o hábito do respeito às pessoas com deficiência e seus direitos; incentivar as empresas a manterem padrões de qualidade para atendimento, empregabilidade, produtos e serviços para as pessoas com deficiência; promover uma sociedade inclusiva. “A criação do Selo se faz necessária, pois incentivará as empresas do município a adequarem seus estabelecimentos para receberem os deficientes não só através de adaptações construídas em seus imóveis, como rampas, elevadores para cadeirantes e banheiros adaptados, mas também para orientar seus funcionários sobre como conduzir um atendimento especializado e digno para as pessoas com qualquer deficiência”, comentou a vereadora. O Projeto de Lei nº 239/2009 de autoria do vereador e vice-presidente da Comissão de Segurança Pública Antônio dos Reis Zamarchi (PSDB), o “Toninho Mineiro”, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para criar o sistema Cicloviário no município de Sumaré, como incentivo do uso de bicicletas para o transporte, contribuindo para o desenvolvimento de mobilidade sustentável. “O objetivo deste projeto é tornar a implantação de ciclovias uma realização obrigatória no contexto da modernização e expansão do sistema viário de nossa cidade. Tal medida reveste-se de um importante cunho social e procura atingir uma maior segurança para o tráfego urbano”, disse o vereador. O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e abordando como modo de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modal efetivo na modalidade da população. O Projeto de lei nº 176/2009, de autoria do vereador e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Antonio dos Reis Zamarchi (PSDB), altera dispositivos da Lei Municipal nº 3945,de 13 de julho de 2004. Ficam as empresas concessionárias e permissionárias do sistema de transporte coletivo urbano do município de Sumaré obrigadas a instalarem rampas elevatórias para o acesso de portadores de deficiência física em, no mínimo, 15% dos veículos integrantes do sistema. “A lei 3945/2004 obriga as concessionárias e permissionárias a instalarem rampas elevatórias em apenas 1% da frota,ou seja,de cada 100 penas 1 será adaptado. Esse número é irreal, se consideradas o número de linhas urbanas de nosso município”, comentou o vereador. De acordo com Toninho Mineiro, a adaptação da frota à acessibilidade deve ser de forma gradual de maneira a não impor ônus excessivo ao concessionário. “Assim dever-se-ia os ônibus novos já serem adquiridos com a kit acessibilidade e assim, com a renovação da frota em prazo razoável teríamos 100% dos veículos adaptados”, concluiu. O Projeto de lei nº 22/2011, de autoria do vereador e primeiro secretário Décio Marmirolli (PSDB), cria o COMPAS (Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Sumaré), órgão colegiado, paritário e deliberativo, composto de 11 representantes de órgãos públicos municipais de 11 representantes de entidades da sociedade. De acordo com o projeto, a proposta de criação do COMPAS tem como objetivo contribuir para efetivar a defesa dos direitos dos animais, tendo em vista os inúmeros casos de agressão a que são submetidos, notadamente, tanto em casos de abandono, como de maus-tratos, diariamente noticiados pela imprensa. “Existe uma vasta legislação sobre o assunto, inclusive a própria Constituição Federal, que prevê, em seu artigo 225, que é obrigação do Poder Público assegurar a defesa dos animais, bem como a educação ambiental”, comentou. O COMPAS, com seus representantes junto aos órgãos públicos e da sociedade civil, deverá respaldar o cumprimento de tal legislação, juntamente com membros da frente parlamentar de proteção animal e diversos cidadãos preocupados com a educação e conscientização da comunidade e das autoridades acerca da importância do tema.