O vereador Dirceu Dalben (PPS) apresenta para discussão e votação nesta terça-feira, 12 de junho, o projeto de lei nº 68/18 que autoriza a fixar e a cobrar mensalmente preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e logradouros.
De acordo com o projeto, postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outras.
“O município vem sofrendo com a falta de arrecadação desses serviços que a população paga a particulares, usando para prestarem e cobrarem pelos serviços bem públicos já suportados pelos contribuintes sumareenses, sem a empresa responsável pagar pelo uso e ocupação do solo público”, comentou Dirceu em seu projeto.
O valor da cobrança deverá ser calculado considerando a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário, existentes em solo público dentro do território do município.
Após sancionado, o projeto prevê que o Poder Público Municipal levante o número de postes existentes e seus respectivos proprietários e usuários, para efeito da apuração da área total de solo ocupado e respectiva cobrança do preço público dentro de 90 dias.
Publicado em: 11 de junho de 2018
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Categoria: Notícias da Câmara
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