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Os vereadores da Câmara Municipal de Sumaré votam seis projetos de lei na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 26 de agosto. A Câmara fica na Travessa Primeiro Centenário nº 32, Centro.
Com o Projeto de Lei nº 69/14, o vereador Rubens Champam (PSDB) propõe multa para o desperdício de água na cidade no valor de 100 UFIRs para pessoas físicas e 500 UFIRs para pessoas jurídicas, empresas e condomínios.
O artigo 2º do projeto prevê que os procedimentos para o Controle de Desperdício de Água visam atender a políticas urbanas em pleno desenvolvimento da função social da cidade e da prosperidade urbana conforme estabelece o Estatuto das Cidades.
“É preocupante a situação de escassez de água em todo o planeta e em nossa cidade a situação não é muito diferente. Além de outras providências, o combate ao desperdício de água é uma atitude viável e urgente. Com as exigências previstas teremos uma significativa economia de água potável, já que boa parte da água consumida acaba sendo desperdiçada, com atitudes negativas do cotidiano, não somente nas residências, mas nas empresas, comércio, condomínio e repartições públicas”, comentou o vereador Champam.
Todo valor arrecadado com o pagamento de multas aos infratores deverá ser utilizado exclusivamente para desenvolver medidas educativas e preventivas ao desperdício e má utilização da água, bem como implantação de tecnologias e projetos de soluções técnicas para conservação, uso racional da água e utilização de fontes alternativas.
O vereador Marcos da Conceição, o Prof Marquinho (PT) apresenta o seu projeto de lei nº 175/13 que dispõe sobre o exercício da fiscalização dos órgãos e serviços públicos municipais por entidades da sociedade civil.
O vereador Décio Marmirolli (PSDB) apresenta o seu projeto de lei n° 176/13 que dispõe sobre garantia de sossego público nas vias, praças e demais logradouros públicos.
O vereador Sérgio de Carvalho Elias, o Sérgio Populina (PSB), apresenta o seu projeto de lei nº 49/2014 que autoriza o município a criar o depósito de sobras de materiais de construção para doação ás pessoas carentes e entidades.
O vereador João Maioral (PDT) apresentou o seu projeto de lei nº 61/14 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre a proibição de subdivisão de imóveis.
O vereador Josué Cardozo (PT) apresenta seu projeto de lei nº 62/14 que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.703/85, de 05 de maio de 1985.