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O vereador Décio Marmirolli (PSDB) apresenta amanhã, dia 15, o projeto de lei nº 98/15 para regulamentar exigência da Lei Orgânica Municipal (LOM) referente à denominação de rua. Antigamente, para nominar uma rua era necessária a criação de um decreto, conforme determinado no Decreto nº 717, de 02 de dezembro de 1970. Após a promulgação da LOM, ficou determinada a obrigatoriedade de apresentação de um projeto de lei para a regularização.
Dessa forma, o vereador Marmirolli apresenta o projeto para regulamentar a Rua Hélio José dos Santos, do Loteamento Tranquilo Menuzzo. A via já possui a denominação, portanto, o que virá neste momento é a alteração da denominação existente neste momento, apesar de anteriormente a mesma ter sido fixada em decreto e não em lei.
A 7ª Sessão Ordinária de 2016 será realizada nesta terça-feira, dia 15, a partir das 18 horas, e terá ainda a leitura e discussão de requerimentos, indicações e moções, documentos estes tratando de pedidos ao Poder Executivo de melhorias para o município e questionamentos de fiscalização.
Além deste projeto, os vereadores também apresentam para discussão e votação outros seis projetos de lei:
O projeto de lei nº 147/13, de autoria do vereador Fábio Ferreira dos Santos (Fabinho – PCdoB), dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares darem publicidade ao artigo 1º da Resolução Normativa nº 44/03 da Agência Nacional de Saúde.
O projeto de lei nº 261/13, de autoria do vereador Warlei de Faria (Fininho – PSDB), dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
O projeto de lei nº 71/14, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), declara a área de Uso Institucional nº 02 do Loteamento Jardim Macarenko como Área de Proteção Ambiental Permanente.
O projeto de lei nº 92/15, de autoria do vereador Welington Domingos Pereira (Welington da Farmácia - PROS), dispõe sobre a inclusão do evento “Futebol Solidário” no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações do Município de Sumaré.
O projeto de lei nº 140/15, de autoria do vereador Joel Cardoso da Luz (PROS), denomina a Rua 04 do Residencial Real Parque Sumaré de Rua Lourdes Aparecida de Souza.
O projeto de lei nº 152/15, de autoria do vereador Josué Cardozo (PROS), denomina a Rua 07 do Loteamento Jardim Esperança II de Rua Maria Fávaro Campiche.