Um requerimento protocolado na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré questiona o cumprimento da Lei 4184/06 que concede transporte gratuito para idosos em coletivos na cidade. De acordo com o autor, Vereador Toninho Mineiro (PSDB), ele tem recebido muitas reclamações de pessoas idosas dizendo que não estão sendo atendidas quanto à gratuidade em Sumaré. “No município existe a Lei 4184/06 que define no âmbito municipal idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Sendo que a lei é autorizada pelo estatuto dos idosos", justificou o autor. Ainda de acordo com o requerimento, o Estatuto do Idoso prevê punições administrativas às empresas ou pessoas que desrespeitarem os direitos assegurados. O documento apresentado na sessão desta terça-feira, dia 7, foi aprovado com doze votos favoráveis e agora será encaminhado para as autoridades para que dentro de quinze dias, contados após o recebimento, sejam elaboradas as respostas. Dentre as perguntas do Vereador às autoridades estão: 1 - Excelentíssimo Sr. Prefeito de Sumaré, para que informe se a municipalidade tem procedido a fiscalização da empresa concessionária de transporte coletivo para verificar o cumprimento do direito de gratuidade de transporte coletivo aos idosos e para informar se há histórico de aplicação de infração administrativa à Concessionária? 2 - Excelentíssimo Dr Paulo Jodas - Delegado Seccional - para que informe se os Distritos Policiais da cidade de Sumaré estão orientados a investigarem ocorrências de crimes contra os idosos decorrentes do desrespeito de seus direitos, bem como se há possibilidade de serem intensificados os trabalhos? 3 - Por fim, que esta Casa de Leis encaminhe à Delegacia Seccional, à pessoa Dr Paulo Jodas (Delegado Seccional), a cópia da referida Lei, para que ele tome as devidas providências junto ao Distrito Policial do município no sentido de viabilizar o cumprimento da referida Lei.
Publicado em: 09 de agosto de 2007
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Além do projeto apresentado pelo prefeito Henrique do Paraíso, que prevê arrecadação de R$ 1,8 bilhão para o próximo ano, vereadores aprovaram duas emendas impositivas de autoria do presidente do Legislativo, vereador Hélio Silva Durante a sessão ordinária desta terça-fei...
Peça do orçamento será votada em segundo turno com duas emendas impositivas de autoria do presidente Hélio Silva A Câmara Municipal de Sumaré vota, nesta terça-feira (9), em segundo turno, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Enviado pelo prefeito Henrique do Pa...
Solenidade destacou trajetórias que contribuem para a história, a cultura e o desenvolvimento de Sumaré Em uma noite de celebração a personalidades e autoridades que ajudam a contar a história de Sumaré, a Câmara Municipal promoveu, nesta quinta-feira (4), uma sessão solene...
Discussão abordou barreiras sociais, expectativas e políticas de inclusão para pessoas autistas O plenário da Câmara Municipal de Sumaré recebeu, nesta quarta-feira (3), a palestra “Autismo na adolescência e na vida adulta”, iniciativa do gabinete do vereador Professor Edinh...
Projetos do Executivo são aprovados por unanimidade em regime de urgência; propostas sobre LGPD, Lei Anticorrupção e Identidade Pet foram adiadas por três sessões Dois projetos de lei foram aprovados durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré, que ocorreu na tar...
Encontro solicitado pela Ademas e convocado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara promove diálogo entre Legislativo, sociedade civil e especialistas O meio ambiente foi tema de uma audiência pública realizada no plenário da Câmara Municipal de Sumaré na tarde desta segund...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
