Na noite desta terça-feira, dia 14, o veto do Prefeito sobre as alterações na Lei 3366/99 foi acatado pelos parlamentares sumareenses. O texto original regulamenta a utilização de carros de som em ruas e ainda estabelece uma taxa de emissão de alvará para cada veículo utilizado. A proposta de mudanças derrubada com o veto previa a isenção do pagamento para campanhas eleitorais e entidades sem fins lucrativos. A votação, que neste caso é secreta, teve o placar de 8 votos a favor do veto contra 3. Com isso, continuará valendo a lei que já está em vigor e atualmente exige o pagamento de R$ 1.200,00 de taxa para o alvará anual de cada carro. Este ano, durante a campanha para Prefeito e Vereadores, a justiça eleitoral cobrou dos candidatos o cumprimento da lei e houve uma interrupção da utilização de carro de som até a regularização junto à Prefeitura. A partir disso começou o debate sobre o tema entre os Vereadores. Também foram aprovados pelos Parlamentares outros quatro projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo. Estes foram em regime de urgência especial e dois deles abriram crédito adicional, um trata de um convênio e o último acerta uma pendência junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os créditos somam R$ 292.221,47 e serão utilizados para reformas e ampliação de escolas e dar continuidade ao projeto Vivendo Melhor na Terceira Idade. Já o projeto número 215/08 autoriza o Município a assumir a responsabilidade pelo pagamento do débito referente à certidão de dívida ativa expedida pelo INSS; este no valor de R$ 49.291,90. A última proposta aprovada permite ao Executivo Municipal firmar convênio de R$ 12.000,00 junto à Organização Não Governamental Bola Pra Frente. A intenção é promover através de atividades esportivas, culturais e de lazer a inclusão social da criança e do adolescente.
Publicado em: 15 de outubro de 2008
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Categoria: Notícias da Câmara
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