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Confira os projetos de lei definidos para a discussão e votação na décima quinta sessão ordinária de 2012 nesta terça-feira, dia 15


Os vereadores se reúnem nesta terça-feira, 15, para realizar a décima quinta Sessão Ordinária de 2012. Na ordem do dia foram protocolados três projetos de lei do Poder Legislativo para apresentação. Serão discutidos os projetos de lei a seguir, assim como indicações, moções e requerimentos.
O público está convidado para participar a partir das 19 horas no plenário da Câmara localizada na Rua Primeiro Centenário, 32, Centro. A sessão também será transmitida ao vivo pelo site da Câmara Municipal de Sumaré: www.camaradesumare.sp.gov.br.

O item I é o Projeto de Lei n° 132/2010, de autoria do vereador José Tavares de Siqueira (PSB), que institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias cujos filhos e/ou dependentes menores de 14 anos se encontrem em situação de risco. Será considerada em situação de risco a criança de até quatorze anos de idade que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não esteja sendo atendida, nos seus direitos, pelas políticas sociais básicas e ações sócio educativas previstas na Lei 3.593 de 13 de agosto de 2001, no que tange à sua integridade física, moral ou social. Poderão ser atendidas pelo programa as famílias com filhos ou dependentes cuja renda mensal seja inferior a R$ 140,00 e que residam em Sumaré há, no mínimo, dois anos. O auxílio monetário mensal será equivalente à diferença entre o conjunto de rendimentos da família e o montante resultante da multiplicação do número de membros da família – pai, mãe e filhos ou dependentes menores de 14 anos – pelo valor de R$ 35,00. “O nosso município é muito carente e existem várias famílias em situações críticas e que até mesmo passam necessidades não somente no vestir, mas também no alimentar. Logo, a intenção da presente propositura é fazer com que o Poder Público possa estar intervindo para melhorar o bem estar e a segurança dessas famílias”, justificou o vereador. O projeto foi lido no dia 10 de agosto de 2010 e é a terceira vez que será apresentado.

O item II é o Substitutivo Total ao Projeto de Lei n° 103/2009, de autoria do vereador Dito Lustosa (PCdoB), que estabelece a Tarifa Social de Energia Elétrica no município de Sumaré. Será beneficiada com a tarifa a unidade consumidora habitada por família com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha entre seus membros um portador de doença ou com deficiência, cujo tratamento, procedimento medido ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, par ao seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. O substitutivo foi lido no dia 29 de novembro de 2011 e é a terceira vez que será apresentado para votação.

O item III é o Projeto de Lei n° 24/2012, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), que acrescenta mais um artigo na Lei n° 4.175, de 22 de maio de 2006, lei esta que dispõe sobre o horário de circulação, carga e descarga de mercadorias na área central da cidade. O vereador propõe o acréscimo do artigo 3° que diz: “fica expressamente vedada a circulação de veículos de serviço de carga e descarga de mercadorias por veículos dotados de 3 eixos e/ou mais na área central abaixo delimitada...”. O artigo descreve todas as ruas e bairros que delimitam a área central. O projeto foi lido no dia 06 de março de 2012 e será apresentado pela primeira vez para votação.