Os Vereadores da Câmara Municipal de Sumaré terão dois projetos de lei para discutirem na próxima sessão ordinária. O encontro será nesta terça-feira, dia 23, com início marcado para as 19 horas. Entre as propostas a serem debatidas está a obrigatoriedade de identificação do nome e matrícula do agente de fiscalização de trânsito em multas aplicadas. Este projeto é de autoria do Vereador Toninho Mineiro (PSDB) e ele justifica sua proposta dizendo que “não raras as vezes o motorista infrator multado não consegue, pelo auto de imposição de multa, identificar o agente de trânsito responsável pela aplicação da multa”. O parlamentar ainda diz que, caso seja aprovado, o projeto vai propiciar maior clareza e segurança na aplicação destas multas. Já o segundo item a ser apreciado pelos parlamentares é o projeto do Vereador José Dalmo Machado (PPS). Em seu texto o parlamentar propõe a instituição da Promoção Post Mortem que elevará hierarquicamente o servidor da Guarda Municipal ao nível superior caso venha a falecer em acidentes, operações e ações decorrentes da função. Também será aplicada a promoção quando em decorrência destes mesmos motivos o servidor torne-se permanentemente inválido. Abaixo segue relação dos projetos: Item I - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 115/07 — Autoria: Vereador Antonio dos Reis Zamarchi — Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do nome e matrícula do agente de fiscalização de trânsito, por meio de carimbo ou meio similar, nas multas de trânsito aplicadas no âmbito do Município de Sumaré. Item II - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 181/08 — Autoria: Vereador José Dalmo Machado — Institui a Promoção “Post Mortem” aos servidores da Guarda Municipal de Sumaré e dá outras providências
Publicado em: 22 de setembro de 2008
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Categoria: Notícias da Câmara
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