Para receberem o benefício previsto em Projeto de Lei, estabelecimentos devem prestar atendimento a animais em situação de abandono e os atropelados
As clínicas veterinárias de Sumaré que prestam atendimento médico aos animais atropelados ou que estejam em situação de abandono poderão ter desconto de 100% no pagamento do IPTU. A proposta consta no Projeto de Lei nº 133/2020, apresentado pelo vereador Sebastião Correa (PSDB). O PL foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal nesta quarta-feira (5) e vai tramitar pelas comissões internas da Casa antes de ser colocado em votação.
Caso a propositura seja aprovada e sancionada, ela ainda precisará ser detalhada por meio de regulamentação por parte da Prefeitura, em até 60 dias. O PL adianta, porém, que o Município deverá conceder o desconto na época do lançamento do IPTU independentemente do requerimento do contribuinte.
Citando trechos da Constituição que garantem a proteção da fauna e do meio ambiente, o vereador afirma que "com relação ao dever específico de tutela dos animais abandonados por parte do Poder Público, não há a menor dúvida de sua exigibilidade imediata".
Sebastião Correa lembra que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que classifica, em seu artigo 6º, o abandono de animal como um ato "cruel e degradante".
Publicado em: 10 de agosto de 2020
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Além do projeto apresentado pelo prefeito Henrique do Paraíso, que prevê arrecadação de R$ 1,8 bilhão para o próximo ano, vereadores aprovaram duas emendas impositivas de autoria do presidente do Legislativo, vereador Hélio Silva Durante a sessão ordinária desta terça-fei...
Peça do orçamento será votada em segundo turno com duas emendas impositivas de autoria do presidente Hélio Silva A Câmara Municipal de Sumaré vota, nesta terça-feira (9), em segundo turno, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Enviado pelo prefeito Henrique do Pa...
Solenidade destacou trajetórias que contribuem para a história, a cultura e o desenvolvimento de Sumaré Em uma noite de celebração a personalidades e autoridades que ajudam a contar a história de Sumaré, a Câmara Municipal promoveu, nesta quinta-feira (4), uma sessão solene...
Discussão abordou barreiras sociais, expectativas e políticas de inclusão para pessoas autistas O plenário da Câmara Municipal de Sumaré recebeu, nesta quarta-feira (3), a palestra “Autismo na adolescência e na vida adulta”, iniciativa do gabinete do vereador Professor Edinh...
Projetos do Executivo são aprovados por unanimidade em regime de urgência; propostas sobre LGPD, Lei Anticorrupção e Identidade Pet foram adiadas por três sessões Dois projetos de lei foram aprovados durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré, que ocorreu na tar...
Encontro solicitado pela Ademas e convocado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara promove diálogo entre Legislativo, sociedade civil e especialistas O meio ambiente foi tema de uma audiência pública realizada no plenário da Câmara Municipal de Sumaré na tarde desta segund...
Copyright 2025 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. | Versão: 1.0.0.9
