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Confira os projetos de lei discutidos e votados na vigésima terceira sessão ordinária de 2011 realizada nesta terça-feira, dia 02

Os vereadores aprovaram quatro projetos de lei apresentados pela prefeitura em regime de urgência na sessão de ontem. Os outros quatro projetos foram retirados da discussão. Ainda foram discutidos e aprovados 109 indicações, 56 moções e 20 requerimentos. O presidente do DAE (Departamento de Água e Esgoto), Luiz Eduardo Almança, usou a tribuna livre para falar sobre o balanço de sua gestão e esclarecer dúvidas dos vereadores. Antes da sessão, um grupo de cidadãos protestou em prol de melhorias na área da saúde no município em frente ao prédio da Câmara e depois participaram da sessão.

O Projeto de Lei nº 104/2011, de autoria da prefeitura de Sumaré, foi apresentado em regime de urgência e aprovado por dez votos a zero. O projeto altera o § 4º, do artigo 2º e artigo 8º da Lei Municipal nº 5.192, que autorizou a alienação de lotes de propriedade do município de Sumaré, decorrentes da regularização fundiária de interesse social dos assentamentos denominados Vila Residencial Bandeirantes I, II e III. “A alteração do artigo 8º visa à dilação do prazo ali estipulado, para pagamento do valor atribuído aos lotes do terreno, que hoje é de 72 meses, para 144, ou seja, de seis, para 12 anos, haja vista a dificuldade que as famílias beneficiárias terão em efetuar o pagamento na quantidade máxima de parcelas disponibilizada através da Lei nº 5.192/11”, diz o projeto.

O Projeto de Lei nº 105/2011, de autoria da prefeitura de Sumaré, foi apresentado em regime de urgência e aprovado por 11 votos a zero. O projeto desafeta da classe de bens de uso comum do povo e autoriza o prefeito a alienar, por investidura, imóveis municipais. Considerando que o próprio Poder Público no ato da pavimentação (construção de guias e sarjetas e aplicação do asfalto) dos loteamentos executou o arruamento com tal configuração, não dando destinação a estes remanescentes, e seria extremamente desgastante e custoso proceder a demolição das construções existentes, bem como executar as obras de readequação do sistema viário, que no momento se encontra consolidado com esta configuração desde os anos 80, não havendo nenhum prejuízo ao erário público.

O Projeto de Lei nº 107/2011, de autoria da prefeitura de Sumaré, foi apresentado em regime de urgência e aprovado por nove votos a zero. O projeto altera e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 4457/07, que dispõe sobre desafetação de imóvel municipal que especifica e a autorização para sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo, visando à construção do novo Fórum em Sumaré. Assim, o projeto visa adequar à situação efetivamente pretendida uma vez que a área já foi regularizada com a abertura de matrícula própria.

O Projeto de Lei nº 109/2011, de autoria da prefeitura de Sumaré, foi apresentado em regime de urgência e aprovado por 11 votos a zero. O projeto dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 para inclusão de categorias econômicas referentes a despesas: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e Indenizações e Restituições Trabalhistas, para execução de convênios com o Governo Federal “Programa Brasil Alfabetizado” e “Pro Jovem Urbano”.

Os quatro projetos de lei apresentados na Ordem do Dia para discussão e votação foram retirados por pedido de vistas do vereador Welington Domingos Pereira (PDT).