Notícias

Os três projetos de lei que estão previstos na ordem do dia para serem votados na próxima sessão ordinária da Câmara de Sumaré retornam para discussão após terem recebido pedidos de vista na última terça-feira. Portanto, por força do regimento, estas mesmas propostas são colocadas no encontro seguinte que será na noite do dia 16, terça-feira, a partir das 19 horas. As votações ocorrem no plenário do Legislativo – Travessa Primeiro Centenário, 32; Centro. Abaixo seguem os itens da ordem do dia: Item I - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 115/07 — Autoria: Vereador Antonio dos Reis Zamarchi — Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do nome e matricula do agente de fiscalização de trânsito, por meio de carimbo ou meio similar, nas multas de trânsito aplicadas no âmbito do Município de Sumaré. Item II - Discussão e votação ao Substitutivo Total ao Projeto de Lei n° 158/07 — Autoria: Vereador Geraldo Medeiros da Silva — Dispõe sobre a proibição de destinar óleo comestível servido no meio ambiente. Item III - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 181/08 — Autoria: Vereador José Dalmo Machado — Institui a Promoção “Post Mortem” aos servidores da Guarda Municipal de Sumaré e dá outras providências. O primeiro item a ser discutido é de autoria do Vereador Toninho Mineiro (PSDB) e ele justifica sua proposta dizendo que “não raras as vezes o motorista infrator multado não consegue, pelo auto de imposição de multa, identificar o agente de trânsito responsável pela aplicação da multa”. O parlamentar ainda diz que, caso seja aprovado, o projeto vai propiciar maior clareza e segurança na aplicação destas multas. Outro projeto que também é estreante na ordem do dia é do Vereador José Dalmo Machado (PPS). Em seu texto o parlamentar propõe a instituição da Promoção Post Mortem que elevará hierarquicamente o servidor da Guarda Municipal ao nível superior caso venha a falecer em acidentes, operações e ações decorrentes da função. Também será aplicada a promoção quando em decorrência destes mesmos motivos o servidor torne-se permanentemente inválido. Por fim, voltará para discussão o projeto do Vereador Geraldo Medeiros (PT) que disciplina o descarte de óleo comestível servido no meio ambiente. A proposta estabelece que essa proibição será imposta para empresas e estabelecimentos nos casos em que sejam consumidos no mínimo 50 litros de óleo comestível por mês. De acordo com o texto, o Poder Executivo deverá manter uma lista de empresas especializadas na coleta, transporte, manuseio, tratamento e armazenamento do produto que deverão ser utilizadas para destinar o óleo.