Três projetos vindos do Poder Executivo sobre a gestão e atendimentos da área de Saúde na cidade foram aprovados na sessão de terça-feira, dia 20, em regime de urgência. Estes projetos faziam parte das solicitações dos membros do Conselho Municipal de Saúde junto ao Prefeito Municipal. Além destes, outros quatro projetos de lei foram aprovados na sessão de terça. Uma das propostas que tratavam da saúde é uma lei que regula as políticas de atendimento em todo o município; esta é a também conhecida Lei da Saúde. Em seguida foi a vez da reestruturação do conselho Municipal de Saúde entrar em votação e, logo depois, a reformulação do Fundo Municipal de Saúde; este estabelece que o Gestor das verbas destinadas para Saúde passa a ser o Secretário de Saúde e não mais o Secretário de Finanças. Todas foram aprovadas por unanimidade. Dos outros quatro projetos aprovados na sessão desta terça-feira dois também foram em regime de urgência. O de número 83/2007 solicitava autorização para que a Prefeitura pudesse emprestar dinheiro junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 700.292,00 para investimento no programa de Infra-estrutura da Mobilidade Urbana. Já o 87/2007 tratou de aprovar as políticas públicas e objetivos na área de Educação, o sistema municipal de educação e também o Fundo Municipal de Educação. Dos itens que já estavam programados na ordem do dia foram aprovados o primeiro e o sexto. Os dois tratam de políticas públicas no trato com animais. A proposta do Vereador Luiz Eduardo Almança (PPS) foi à votação em segundo turno e instituiu em Sumaré o Código Municipal de Preservação e Proteção dos Animais. E o Vereador Alcindo Tagima (PSB) conseguiu a aprovação da sua proposta que autorizou o Poder Executivo a instituir campanhas de castração de cães e gatos gratuita para animais pertencentes a pessoas de baixa renda. Na mesma sessão ordinária foram aprovados onze requerimentos, sete moções e foram acatadas 53 indicações. O encontro foi realizado no Plenário da Casa Brasil e teve início por volta das 19:15 horas e se estendeu até as 22 horas.
Publicado em: 21 de março de 2007
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Categoria: Notícias da Câmara
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