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Ao receber a emenda modificativa do vereador Benedito Ferreira Lustosa (Dito Lustosa – SD), o projeto de lei nº 32/16 deixou de ser votado na 30ª Sessão Ordinária do ano, realizada ontem, dia 20, e agora segue para análise dos vereadores e voltará à Ordem do Dia para votação após cumprido o prazo regimental.
De autoria do vereador Josué Cardozo (SD), o projeto autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para a execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais.
O autor da proposta protocolada em abril deste ano explica que o objetivo principal é estabelecer condições para uma ação conjunta entre as partes conveniadas, visando a fiscalização de trânsito; aplicação de medidas administrativas e de penalidades por infração de trânsito e sua respectiva arrecadação e destinação de multas; o adequado controle da utilização das vias públicas, por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga, nos limites terrestres do município na conformidade da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Na sessão desta terça-feira os vereadores de Sumaré também discutiram sobre os problemas, necessidades e melhoras para o município, também por meio da leitura e discussão de requerimentos, indicações e moções, documentos estes tratando de pedidos ao Poder Executivo de melhorias para o município e questionamentos de fiscalização. Outros quatro projetos previstos na Ordem do Dia foram adiados por emendas.
O projeto de lei nº 56/13, do vereador Décio Marmirolli (PSB), recebeu uma emenda supressiva do vereador Dito Lustosa. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento pela rede pública municipal de saúde de todo e qualquer munícipe, independente do local em que resida.
O projeto de lei nº 22/16, do vereador Dirceu Dalben (PPS), não foi votado porque recebeu emenda modificativa do vereador Ronaldo Mendes (PSDB). O projeto dispõe sobre a criação de plataforma virtual para o acompanhamento da execução das obras realizadas pela prefeitura, aberta à consulta pública.
O projeto de lei nº 216/13, dos vereadores João Maioral (PDT) e Sérgio de Carvalho Elias (Sérgio Populina – PSB), não foi votado porque recebeu emenda do vereador Ronaldo Mendes (PSDB). O projeto institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de escolas e creches instaladas no município.
O projeto de lei nº 27/14, do vereador Heliomar Geremias dos Anjos (Mineirinho – PSC), não foi votado porque recebeu emenda do vereador Ronaldo. O projeto obriga a construção e a manutenção de sanitários públicos nos pontos finais das linhas de ônibus operadas pelas empresas permissionárias do sistema integrado de transporte.