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Confira os projetos de lei discutidos e votados na vigésima oitava sessão ordinária de 2011 realizada nesta terça-feira, dia 06

Os vereadores aprovaram um projeto de lei do Poder Legislativo em regime normal e outro em regime de urgência. Aprovou também três projetos de lei do Poder Executivo apresentados em regime de urgência. Ainda adiaram a discussão de três projetos de lei previstos na ordem do dia. Ainda foram discutidos e aprovados 74 indicações, 10 moções e 05 requerimentos.

O Projeto de Lei nº 66/2011, de autoria do vereador Josué Cardozo (PT), foi aprovado por unanimidade, 12 votos. O projeto institui normas a serem observadas pelo Poder Executivo para denominação das vias públicas, parques e praças, respectiva publicidade e numeração das edificações no município. O projeto visa regularizar, regulamentar, oficializar e normatizar as ações necessárias para a denominação e identificação das vias públicas, parques e praças. De acordo com a justificativa do projeto, as identificações das vias públicas no município são precárias e, da mesma forma, a numeração dos imóveis não guarda qualquer regularidade seqüencial, havendo inclusive repetição de números em duas ou mais casas na mesma rua. Tudo isso dificulta a prestação de serviços dos Correios que, na maioria das vezes, não efetuam as entregas de correspondências, carnês para pagamentos, faturas de água, luz, entre outros.

O Projeto de Lei nº 127/2011 foi apresentado em regime de urgência pela vereadora Rosa Rodrigues (PT) e aprovado por 11 votos. O projeto altera dispositivos da Lei Municipal nº 5243/2011 que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, em supermercados, hipermercados, bares, lanchonetes, padarias, postos de gasolina, casas noturnas, festas e eventos. A alteração muda o valor da multa ao estabelecimento infrator de 6.000 UFIR (Unidade Fiscal de Referência) para 345 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). O artigo 3º também foi alterado e agora ele obriga todos os estabelecimentos indicados pela lei a afixarem placas em local visível e de fácil leitura ao consumidor com os dizeres: “É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Lei Municipal nº _____, de _____ de ______ de _____” .

O Projeto de Lei nº 130/2011 foi apresentado em regime de urgência pela prefeitura e aprovado por 11 votos. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na Lei Orçamentária Anual um crédito adicional especial no valor de R$ 1.012.689,91. O valor será proveniente de anulações parciais de dotações orçamentárias dentro da mesma fonte recurso, conforme previsão no orçamento vigente, com a finalidade de criação de novas dotações orçamentárias para atender despesas tais como: Equipamento e Material Permanente e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física nas unidades executoras da Secretaria da Saúde (Atenção Básica), Vigilância em Saúde em Media e Alta Complexidade, Equipamento e Material Permanente (para aquisição e instalação de equipamento de videomonitoramento) para atender o PRONASCI na unidade executora da Secretaria de Segurança Pública, Obras e Instalações (implantação de um Terminal de Embarque e Desembarque de Passageiros de Ônibus com Painel) na unidade executora da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte.

O Projeto de Lei nº 133/2011 foi apresentado em regime de urgência pela prefeitura e aprovado por 10 votos. O projeto cria, no município de Sumaré, o “PRÊMIO CIDADÃO EMPREENDEDOR”, destinado a incentivar a formalização e estimulação ao surgimento e desenvolvimento de pequenos negócios. O Poder Executivo Municipal considera que as condições atuais tornam possível a inscrição do município no VII – Prêmio Prefeito Empreendedor do SEBRAE 2010/2011, com o Prêmio Cidadão Empreendedor.

O Projeto de Lei nº 134/2011 foi apresentado em regime de urgência pela prefeitura e aprovado por 09 votos. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na Lei Orçamentária Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.017.490,00 para adequação de demandas dentro das diversas unidades da Secretaria Municipal de Educação, garantindo, assim, a aplicação dentro do limite da verba do “QUESE LIVRE”.

O Projeto de Lei nº 03/2010, de autoria do vereador Décio Marmirolli (PSDB), foi retirado da discussão por pedido de emenda do vereador José Tavares de Siqueira (PPS). O projeto propõe a alteração da data em questão de novembro para a terceira semana do mês de maio.

O Projeto de Lei nº 108/2011, de autoria dos vereadores Welington Domingos Pereira (PDT) e Marcos de Paula (PSB), foi retirado da discussão por pedido de vistas do vereador Welington. O projeto dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana de logradouro público no território do município de Sumaré.

O Projeto de Lei nº 103/2011, de autoria do vereador Dito Lustosa (PCdoB), saiu da discussão por pedido emenda do próprio autor. O projeto estabelece normas, no âmbito do município de Sumaré, para desconto na conta de luz.