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Entrará em discussão na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Sumaré, dia 9, a proposta que visa proibir que empresas descartem óleo comestível no meio ambiente. Além de tornar ilegal a ação, o projeto também prevê multas que, em casos de reincidência, pode chegar até ao fechamento do estabelecimento. A sessão será realizada no plenário da Casa Brasil – Rua Ipiranga, 316; Centro; e o início está marcado para as 19 horas. “Para se ter uma dimensão do problema, um litro de óleo contamina cerca de um milhão de litros de água. O equivalente ao consumo de uma pessoa pelo período de 14 anos”, comentou o autor do Projeto, Vereador Geraldo Medeiros (PT). Estarão sujeitos a esta lei somente as empresas e entidades que consumam, no mínimo, 50 litros de óleo comestível por mês. A fiscalização caberá aos funcionários da Vigilância Sanitária da cidade, que terão acesso às dependências dos estabelecimentos e poderão inclusive solicitar o uso das autoridades policiais para realizarem seus trabalhos. A multa para quem violar a lei é de R$ 1.000,00, nas reincidências será aplicada em dobro, e o limite dos valores é de R$ 16.000,00, sendo que após esta será lacrado o local até a adequação. No texto do projeto, Medeiros diz também que a destinação do óleo deverá ser feita através de empresas especializadas na coleta, transporte, manuseio, armazenamento e estejam cadastradas junto ao Pode Executivo, que cuidará de fazer a divulgação destas. Ele salientou ainda que as empresas deverão ser autorizadas para fazer o beneficiamento do óleo usado. Caso seja aprovada e sancionada a proposta, o Prefeito terá 60 dias para publicar a Lei. Confira abaixo todos os itens da ordem do dia: Item I - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 124/2005 — Autoria: Vereador Joel Cardoso da Luz — Assegura a matrícula, ao aluno portador de deficiência locomotora, em escolas da Rede Municipal de Ensino, próximas as suas residências. Item II - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 38/2006 — Autoria: Vereador Niraldo Ferreira de Siqueira — Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento em higiene de alimentos e dá outras providências. Item III - Discussão e votação ao Projeto de Lei n° 158/2007 — Autoria: Vereador Geraldo Medeiros da Silva — Dispõe sobre a proibição de destinar óleo comestível servido no meioambiente. Item IV - Discussão e votação ao Projeto de Decreto-Legislativo n° 20/2007 — Autoria: Vereador Manoel Antonio da Silva — Confere o Título de Cidadão Sumareense ao Sr. Jovercino Fernandes Costa.