Foi aprovado na noite desta terça-feira, dia 6, na Câmara Municipal de Sumaré o projeto de lei do Poder Executivo que prevê o atendimento de uma série de requisitos por parte das ONG’s para que possam participar do Programa de Apoio Social (PAS) de Sumaré. O texto diz ainda que este programa auxiliará as entidades com transferências de recursos financeiros, humanos ou materiais. “...torna-se até desnecessário salientar o quão importante para os nossos munícipes é a manutenção e o apoio no regular funcionamento destas entidades não-governamentais que se pretende beneficiar, em função dos relevantes serviços e trabalhos de apoio sócio-assistencial que vem prestando em prol das pessoas mais carentes de nosso município”, justificou o Prefeito ao apresentar o projeto de lei aos Vereadores. Para participar do Programa estas ONG’s deverão elabora um requerimento dirigido ao Prefeito e encaminhar juntamente com uma relação de nove documentos. Entre eles deverão constar: termo de adesão e compromisso, ficha de cadastro de Pessoa Jurídica de Direito Privado (sem fins lucrativos), prova de inscrição de CNPJ no Ministério da Fazenda, cópia do estatuto da entidade, etc. Todas as entidades que forem beneficiadas pelo PAS deverão prestar contas junto a Prefeitura anualmente até o dia 15 de fevereiro. Caso não apresente a prestação de contas ou tenha ela rejeitada pelo Executivo as transferências dos benefícios não serão mais feitas para estas ONG’s. As entidades beneficiadas e quais serão os auxílios prestados pela Prefeitura serão fixados até o dia 25 de janeiro. O Poder Executivo terá 180 dias para publicar a regulamentação desta lei após a sanção do Prefeito.
Publicado em: 07 de novembro de 2007
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Categoria: Notícias da Câmara
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